Serviço militar

"[Parecer] em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 18 d'Outubro de 1845, sobre reclamação do Ministro de Hespanha, sollicitando serem isentos do Recrutamento os filhos de Hespanhoes nascidos em Portugal."

PT/AHPGR/PGR/04/010/020
Doc. simples
1845 novembro 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral. Aprecia a pretensão do Ministro de Espanha em Lisboa de serem isentos de recrutamento para prestação do serviço militar, os filhos de pais espanhóis nascidos em Portugal e aqui residentes.

"Em resposta ao Officio de 1º de Maio de 1854 acerca do requerimento de Manuel Matheus dos Santos para ser despensado do serviço dos Batalhões Nacionais"

PT/AHPGR/PGR/04/012/084
Doc. simples
1855 janeiro 13

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino

"Em cumprimento da Portaria de 12 de Junho 1862 sobre a reclamação de José da Encarnação, contra a nota de refractario"

PT/AHPGR/PGR/04/015/031
Doc. simples
1863 junho 22

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministerio da Guerra

"Sobre reclamações contra o recrutamento maritimo de 1861 a 1867"

PT/AHPGR/PGR/04/015/301
Doc. simples
1869 novembro 17

Parte de Procuradoria-Geral da República

"M. Pinto dos Santos e outros pedem isenção de recrutamento marítimo"

PT/AHPGR/PGR/04/015/303
Doc. simples
1869 novembro 17

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Acerca da correspondencia do Capitão do porto da Figueira da Fóz com o delegado do Procurador Regio daquella Comarca sobre a fiança prestada pelo recruta da Armada Antonio filho de Manoel Luis Malhão"

PT/AHPGR/PGR/04/015/311
Doc. simples
1870 fevereiro 4

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Ácerca de irregularidades encontradas no recrutamento maritimo feito por algumas Camaras do Archipelago dos Açores"

PT/AHPGR/PGR/04/016/084
Doc. simples
1872 abril 06

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés. Considera nulo o procedimento seguido em alguns concelhos dos Açores aquando das operações de recrutamento para a prestação de serviço na marinha de guerra.

"O Superior interino do Collegio das missões Ultramarinas pondera os inconvenientes que resultam de terem sido sorteados para soldados dois alumnos do mesmo estabelecimento."

PT/AHPGR/PGR/04/016/147
Doc. simples
1873 setembro 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés, considerando não existir na lei isenção do recrutamento militar a favor de alunos de colégios religiosos ainda não ordenados.

"Àcerca da instituição do preço da remissão do maritimo Manoel pedido por seus paes"