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"Sobre a reclamação apresentada pelo Governo de Sua Majestade Católica acerca de Francisco P...

"Sobre a reclamação apresentada pelo Governo de Sua Majestade Católica acerca de Francisco Patrício Baldinez e de seu irmão João Cândido Baldinez"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento do ministro de Espanha, em que solicita ao governo português a extradição de dois cidadãos portugueses, com o propósito de os fazer cumprir o serviço militar em Espanha.

"Ao ministro da Justiça acerca da urgente necessidade de serem dispensados do alistamento ou pelo menos do serviço do batalhão dos empregados públicos, assim os magistrados do Ministério Público na Procuradoria Régia e delegados da mesma e outros empregados de que faz menção o procurador régio da Relação de Lisboa em ofício de 10 de outubro de 1846"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 10 de outubro de 1846, expondo a necessidade de serem dispensados do alistamento ou do serviço do batalhão dos empregados públicos diversos funcionários, "cujo serviço não pode ser desempenhado conjuntamente com o militar do batalhão e de cuja falta resultará a suspensão da ação da justiça civil, criminal, orfanológica nesta cidade".

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