"Ácerca do tempo de serviço que deve exigir-se a 17 refractarios alistados no corpo de marinheiros"
- PT/AHPGR/PGR/04/017/034
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- 1875 março 6
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Parecer para o Ministério da Marinha
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"Ácerca do tempo de serviço que deve exigir-se a 17 refractarios alistados no corpo de marinheiros"
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Parecer para o Ministério da Marinha
"Alistamento obrigatório no Exército de indivíduo sem a idade legal"
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Parecer para o Ministério do Exército, pronunciando-se sobre a vigência de diploma de 1925 que permitia a incorporação no serviço militar antes da idade legal (21 anos), a propósito de incorporação determinada pelo Tribunal de Comarca de Évora de menor internado no Reformatório Central de São Fiel.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer para o Ministério do Reino
"A respeito do voluntario Alipio Vicente de Almeida"
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para o Ministério da Marinha
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Parecer para o Ministerio da Marinha
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Parecer para o Ministerio da Marinha
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Parecer para o Ministério da Marinha
"Acerca de João Francisco de Sequeira sobre o recenseamento do Exercito"
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Parecer para o Ministério do Reino
"Acerca da legitima provavel aos refractarios que não estão em poder do pae"
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Parecer para o Ministério do Reino
"Sobre a isenção do serviço militar pedida pelo recruta Lasguy"
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini