Responsabilidade

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Processo de conciliação, proposto pelo Banco de Portugal, para pagamento de prejuízos de adiantamentos feitos ao Banco Lusitano

Processo relativo à proposta de conciliação do Banco de Portugal para o pagamento dos prejuízos referidos. A proposta compreendia ainda que fosse acrescentada a importância correspondente a um desfalque cometido pelo tesoureiro pagador do Distrito de Évora, pelo qual o Banco de Portugal fora julgado responsável por Acórdão do Tribunal de Contas.

"Idem de 24 d'Agosto de 1840 sobre Officio do Administrador Geral do Districto de Castello Branco, ácerca da duvida que se offerece ao Delegado do Procurador Regio, para promover o processo contra o Vereador d Camara da Covilhãa, que se recusa a pagar a parte do rateio que fez entre os Vereadores da mesma Camara para a restituição da quantia por ella despendida e glosada pelo Conselho de Districto"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 11 de Março de 1840 sobre reclamação do Agente da Companhia dos Vapores á cerca da ...

"Idem de 11 de Março de 1840 sobre reclamação do Agente da Companhia dos Vapores á cerca da Portaria em que ordena ao Administrador Geral de Lisboa que faça sair do Reino nas mesmas embarcaçoens, que os conduzirem a seu bordo, os viandantes chegados aos nossos portos sem os titulos de legitimação exigidos pelos Regulamentos de policia"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

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