Remunerações / Vencimentos / Abonos

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"Acerca de desde quando se devem abonar as congruas aos Bispos nomeados para o Ultramar."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Examina a legalidade da prática de abonar a côngrua desde que entregue e aceite a respetiva bula, ao contrário do que acontece com os "empregados civis e militares" em deslocação para o Ultramar, que apenas recebem os seus ordenados a partir do dia em que se inicia a viagem.

"Portaria de 25 de Fevereiro de 1854. Ácerca da pretenção de Luiz Antonio de Castro Guimarães, Aspirante a Official de Fazenda da Armada."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Analisa pretensão a ser recebido o abono das comedorias que um militar deixou de receber pelo tempo em que esteve preso para responder pelo crime de sedição a bordo da Corveta 8 de Julho, "que lhe foi falsamente attribuido pelo commandante da mesma Corveta".

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