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Processo remetendo o requerimento e informações, no qual o amanuense da secretaria do Supremo Tribunal de Justiça, António Joaquim da Costa Lami, pede o pagamento do vencimento relativo ao tempo em que esteve suspenso de funções

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 6 de setembro de 1845, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 17 de outubro de 1845, escrita sobre o ofício.

Processo remetendo o ofício do conselheiro presidente da Relação do Porto, em que trata a respeito do pagamento dos oficiais da vara daquela Relação

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 5 de agosto de 1845, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 13 de agosto de 1845, escrita sobre o ofício.

Processo remetendo os documentos relativos aos ordenados em dívida a Leandro José Capristano de Almeida Figueiredo, escrivão do 3.º distrito de polícia correcional de Lisboa, cujo pagamento pede a viúva, Maria Conceição Veloso

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 16 de maio de 1845, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 23 de junho de 1845, escrita sobre o ofício.

Processo acerca da informação que foi pedida ao governador civil do distrito de Ponta Delgada, a respeito do abono feito a António José Ferreira de Sousa, contemplado em folha com dois vencimentos de provisor e vigário geral da diocese de Angra do Heroísmo

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 11 de julho de 1844, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 24 de dezembro de 1844, escrita sobre o ofício.

Processo em que Isabel Guedes, viúva, e seus sobrinhos José Guedes Teixeira, e José Roiz Guedes na qualidade de herdeiros de seu irmão e tio, o falecido padre José António Guedes dos Prazeres, pedem os vencimentos em dívida

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 23 de junho de 1844, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 18 de dezembro de 1844, escrita sobre o ofício.

Processo em que o delegado interino da comarca de Mértola, João de Almeida Paiva Pereira de Melo, pede o pagamento dos ordenados em atraso desde 19 de maio de 1836 até 14 de maio de 1837, e de 30 outubro de 1841 até dezembro de 1842

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 20 de agosto de 1844, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 23 de novembro de 1844, escrita sobre o ofício.

Processo acerca do presidente da Relação dos Açores, a respeito do pagamento da 3.ª parte do ordenado de abril deste ano, a que o mesmo presidente julga ter direito segundo os motivos que alega

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 3 de julho de 1844, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 12 de novembro de 1844, escrita sobre o ofício.

Processo em que António Roberto de Araújo e Cunha, juiz de direito no Porto, pede o pagamento do ordenado do tempo que deixou de o receber por ter sido transferido, de umas varas de Lisboa para aquela cidade

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 15 de junho de 1844, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 17 de julho de 1844, escrita sobre o ofício.

Processo em que os cónegos prebendados da Catedral de Viseu, Jacinto Fernandes Roiz, Filipe Manuel Pereira de Carvalho, e José Joaquim Pereira, pedem o pagamento dos seus ordenados e prebendas em títulos

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 27 de abril de 1843, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 28 de junho de 1844, escrita sobre o ofício.

Processo em que Domingos Maria Gavião Peixoto, arcediago da Sé de Faro, alegando os motivos que o impossibilitam de ir residir na catedral, pede para ser pago como efetivo

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 11 de maio de 1844, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 3 de junho de 1844, escrita sobre o ofício.

Processo em que Clementina do Carmo Pereira da Silva pede os vencimentos que ficaram em dívida à sua falecida irmã, na qualidade de pensionista do Estado

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério da Fazenda, de 11 de abril de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 21 de abril, escrito sobre o ofício.

Processo em que o presbítero José da Fonseca, beneficiado da extinta patriarcal, pede ser registado em folha para receber o vencimento que lhe compete

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 1 de fevereiro de 1843, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 3 de abril de 1844, escrita sobre o ofício.

Processo em que José Maria Maia, herdeiro do governador vigário capitular do bispado de Castelo Branco, pede o pagamento dos ordenados de janeiro a abril de 1841, que lhe ficaram devendo

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 10 de junho de 1843, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 2 de abril de 1844, escrita sobre o ofício.

Processo acerca do requerimento dos guardas das cadeias do Limoeiro, em que pedem o aumento do ordenado, ou pelo menos que não se lhes desconte a décima industrial

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 22 de dezembro de 1843, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 20 de março de 1844, escrita sobre o ofício.

Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, em que Sua Majestade a Rainha manda por esta Secretaria de Estado, remeter ao conselheiro Procurador da Fazenda Nacional para interpor o seu parecer ao requerimento de José Joaquim Pereira, que pede o pagamento do ordenado correspondente ao tempo em que foi delegado do Procurador Régio do extinto julgado de Vimioso

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