Remunerações / Vencimentos / Abonos

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Requerimento de Maria Adelaide Baptista Franco e outros

Ofício do Ministério da Fazenda - Direcção-Geral da Contabilidade Pública remetendo o processo n.º 2333 em que Maria Adelaide Batista Franco e outros pedem os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido irmão, que foi escrivão de Fazenda em Faro.

Requerimento de Maria Adelaide Baptista Franco e outros

Ofício do Ministério da Fazenda - Direcção-Geral da Contabilidade Pública remetendo o processo n.º 2565 em que Maria Adelaide Batista Franco e outros pedem os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido irmão, que foi escrivão de Fazenda em Faro.

"Parecer sobre o processo n.º 619, que versa sobre a interpretação a dar ao disposto na verba 133 da tabela geral do imposto do selo aprovado por lei de 24 de maio de 1902"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares sobre a interpretação que deve dar-se ao disposto na verba 133 da tabela geral do imposto do selo aprovado por lei de 24 de maio de 1902, no que diz respeito à isenção do mesmo imposto aplicada aos recibos de vencimentos dos funcionários públicos.

"Parecer no processo relativo à deliberação tomada pela Comissão Municipal de São Tomé de não abonar vencimentos durante certo prazo ao antigo administrador do respetivo concelho, António Lobo de Almada Negreiros"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca da deliberação da Comissão Municipal de São Tomé de suspender o pagamento dos vencimentos de António Lobo de Almada Negreiros, devido à sua situação irregular. Entende que "a Comissão Municipal de São Tomé é culpada dos pagamentos que a este funcionário foram feitos depois da sua deliberação e que, por consequência, por eles deve responder, reembolsando o Governo".

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