Remunerações / Vencimentos / Abonos

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"Requerimento de Domingos Antonio Gomes, tenente coronel do exercito, Commandante que foi do Batalhão expedicionario á India, pede que lhe seja restituida a importancia que descontou nos vencimentos para o pagamento do alcance encontrado no cofre do Conselho administrativo do dito corpo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto.

"Acêrca da duvida que se offerece sobre se aos Engenheiros civis com graduação militar, empregados no serviço do Ministerio das Obras Publicas, poderão approveitar as disposições da Carta de Lei de 3 de maio de 1878"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas sobre a forma como devem ser feitos os abonos aos engenheiros civis com graduação militar depois da publicação da carta de lei de 3 de maio de 1878.

"Ácerca da pretenção do Alferes graduado, quartel mestre da Guarda Municipal de Lisbôa Joze Augusto dos Reis"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino acerca do requerimento em que José Augusto dos Reis pede novamente que lhe seja paga a diferença que existe entre o seu atual vencimento, que é de 18 mil réis, e o que recebia anteriormente, como sargento quartel-mestre.

"Requerimento de D. Marianna de Castilho, residente em Lisbôa, mulher de Manuel Vidal de Castilho, Contadôr da Junta de Fazenda de Macau, pedindo que seja mandada descontar no vencimento de seu marido a importancia da mesada que elle se obrigou judicialmente a pagar-lhe"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha.

"Requerimento de D. Guilhermina Carlota de Sousa e Silva Saldanha e sua filha pedindo os vencimentos em divida a seu fallecido marido e pae"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento em que Guilhermina Carlota de Sousa e Silva Saldanha e a sua filha pedem os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido e pai, o general de brigada reformado Gerardo António da Cunha Saldanha.

"Requerimento do Correio da Secretaria do Supremo Tribunal administrativo, pedindo o abono de uma moradia de 50 reis diarios que está vaga"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas, acerca do requerimento de António de Campos Casais Júnior, correio da secretaria do Supremo Tribunal Administrativo.

"Requerimento do Bacharel Antonio Caetano Callado de Castro e Lemos, Amanuense da Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça, pedindo lhe seja concedida a 4.ª parte do seu ordenado em conformidade do artigo 29 § 2.º do Decreto com força de Lei de 21 d'Outubro de 1869"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento de António Caetano Calado de Castro e Lemos em que pede um aumento de ordenado.

"Requerimentos em que Fabião da Motta Prioste, que foi machinista contractado do vapôr Zambese, pede liquidação de vencimentos a que julga ter direito"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento em que Fabião da Mota Prioste, antigo maquinista do vapor Zambeze, pede o pagamento dos vencimentos a que alega ter direito.

"Processo relativo ao requerimento do 1.º Tenente da Armada Antonio Maria Ribeiro da Costa Holtreman"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca da penhora do soldo que António Maria Ribeiro da Costa Holtreman recebe como primeiro-tenente da armada, para segurança e pagamento de soma arbitrada para alimentos à sua irmã, Maria Amália da Costa Holtreman.

"Acêrca do mesmo assumpto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Guerra acerca do requerimento em que os herdeiros do falecido general de brigada Guilherme António da Silva Couvreur pedem o pagamento da quantia de 780 mil réis, correspondentes à gratificação como secretário da escola do exército, de janeiro de 1865 a junho de 1871, que o falecido militar não recebeu.

"Requerimento dos herdeiros do fallecido General de brigada Guilherme Antonio da Silva Couvreur"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Guerra acerca do requerimento em que os herdeiros do falecido general de brigada Guilherme António da Silva Couvreur pedem os vencimentos que ficaram em dívida ao referido militar e o abono da quantia de 780$000 réis, correspondentes à gratificação como secretário da escola do exército, de janeiro de 1865 a junho de 1871. Para dar parecer relativamente ao segundo ponto, propõe que se solicitem informações complementares.

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