Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do pedido de Manuel Joaquim Fratel, chefe da Repartição da Fazenda das Colónias de África, para que lhe seja pago o vencimento igual ao de diretor-geral, por estar a desempenhar essa função.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro. Esclarece que o artigo 61 dos estatutos do Montepio Oficial não dá à sua direção o direito de consultar o Governo sobre dúvidas que tenha no exercício das suas funções, mas dá ao Governo competência para resolver as contestações que se suscitarem entre os sócios ou pensionistas e a direção. Assim, considera que incumbe à direção do Montepio resolver o assunto em causa.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da liquidação de vencimentos ordenada no artigo 12 do decreto de 25 de maio de 1911.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre se há antinomia ou contradição entre os pareceres emitidos sobre os processos de Manuel Fratel e José de Almada.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da pretensão de Jaime Daniel Leote do Rego de que lhe sejam mandados pagar os subsídios de comandante em chefe da força naval estacionada no Tejo, de 14 de maio de 1915 até 4 de julho.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca das quotas da aposentação que a Câmara Municipal de Lisboa deixou de descontar aos seus trabalhadores, sob o pretexto de só terem sido publicadas em 1898 as relações a que se refere o artigo 6.º do decreto de 8 de outubro de 1891. Esclarece que "as aposentações dos empregados cujo pagamento de quotas esteja por satisfazer não podem realizar-se, nem os respetivos processos podem ter andamento sem esse pagamento".