Documento simples 163 - "O sócio do Montepio Oficial José Maria de Oliveira Simões pede a restituição da quantia que pagou a mais em quotas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro. Esclarece que o artigo 61 dos estatutos do Montepio Oficial não dá à sua direção o direito de consultar o Governo sobre dúvidas que tenha no exercício das suas funções, mas dá ao Governo competência para resolver as contestações que se suscitarem entre os sócios ou pensionistas e a direção. Assim, considera que incumbe à direção do Montepio resolver o assunto em causa.