Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da reclamação de João de Azevedo Pacheco, escrivão do 2.º distrito criminal de Lisboa, contra o corte do ordenado que lhe foi aplicado em relação à sua licença.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre se a disposição do § 1.º do artigo 74 do decreto de 25 de setembro de 1895 se deve considerar revogada depois da publicação da lei de 5 de junho de 1903, que aprova o plano de instrução naval e revoga a legislação em contrário.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro. Solicita o envio à Procuradoria-Geral da República de todos os requerimentos, informações e despachos existentes sobre o assunto, a fim de se poder emitir parecer.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre como devem ser interpretados os artigos 35 do decreto com força de lei de 26 de maio de 1911 e o 46 do decreto n.º 1 de 24 de dezembro de 1901, para o efeito de serem abonados vencimentos aos empregados das repartições de finanças distritais e concelhios.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro. Entende que o parecer deve ser emitido pelo Conselho Superior da Administração Financeira do Estado por ter a ver com uma dúvida relacionada com liquidação de despesas públicas.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro. Entende que o processo deve ser enviado para o Conselho Superior de Administração Financeira do Estado, por ser da sua competência a emissão de pareceres sobre o assunto em causa.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro. Entende que o processo deve ser enviado para o Conselho Superior de Administração Financeira do Estado, por ser da sua competência a emissão de pareceres sobre o assunto em causa.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro. Entende que o processo deve ser enviado para o Conselho Superior de Administração Financeira do Estado, por ser da sua competência a emissão de pareceres sobre o assunto em causa.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre que Ministério deverá pagar o ordenado do alferes João Mendes Cabeçadas, que depois de requisitado pelo Ministério do Interior para exercer o cargo de administrador do concelho de Loulé, pediu a exoneração desse cargo e tem de aguardar lugar nos quadros onde possa ser colocado.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da liquidação e abono de vencimentos ao alferes de infantaria João Ribeiro Gomes durante o tempo em que exerceu o cargo de secretário do ex-ministro do Fomento, Estêvão de Vasconcelos. Remete uma cópia de um parecer emitido pela Procuradoria-Geral da República sobre um pedido idêntico do tenente da Administração Militar Eduardo Augusto Cortez.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre qual o ministério que deverá pagar o vencimento a Eduardo Augusto Cortez, que, sendo tenente da administração militar, foi requisitado ao Ministério da Guerra pelo do Interior para desempenhar as funções de tesoureiro interino da Imprensa Nacional e agora pretende regressar e tem de aguardar vaga no quadro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre a proposta do diretor do Manicómio Bombarda para lhe serem abonados 25 escudos mensais para pagamento da renda de casa, uma vez que não há no estabelecimento casa para o funcionário.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do pedido do capitão de infantaria Tibério César de Campos Beltrão para ser remunerado pelo período em que foi requisitado ao Ministério da Guerra pelo do Interior.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre o pedido de Mateus Marques Teixeira de Azevedo, recebedor do concelho de Valença, para lhe ser reconhecido o direito de poder pedir a colocação em concelho de segunda classe.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre a interpretação a dar ao artigo 316 da lei de 9 de julho de 1913, concretamente sobre se "a interpretação a definir é se a garantia que pelo [...] artigo 316 é dada a todo o pessoal dos quadros organizados pelo mesmo diploma de 9 de julho último, compreende as gratificações permanentes que os funcionários estavam percebendo pelos lugares que ocupavam e nos termos das leis, que haviam fixado ou se só se limita à soma das importâncias correspondentes aos vencimentos de categoria e de exercício".

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre a exposição feita pelos proprietários dos cercos americanos em que pretendem demonstrar que a remuneração variável que os tripulantes dos cercos recebem não deve ser considerada como salário para o efeito da aplicação da lei de 24 de julho de 1913.