Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João Taborda de Magalhães.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João Taborda de Magalhães.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João Taborda de Magalhães acerca do processo em que Francisco José Teixeira pede os vencimentos do seu falecido irmão, Hermenegildo José Teixeira, que era pároco aposentado da freguesia de Odivelas.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João Taborda de Magalhães acerca do processo em que Carmen Rodrigues Passos de Vasconcelos Hasse, viúva de Walter Spínola de Vasconcelos Hasse, e António Spínola de Vasconcelos Hasse, pai do falecido, pedem a parte que lhes pertence nos vencimentos em dívida ao falecido.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João Taborda de Magalhães acerca do pedido do professor da escola primária anexa à normal do sexo masculino de Lisboa, Tiago dos Santos Fonseca, para lhe ser abonado o aumento de 25% sobre o seu ordenado desde 23 de dezembro de 1891 até 25 de junho de 1900, em que deixou o exercício da escola. Solicita que a Repartição de Contabilidade informe sobre o assunto, para poder emitir o seu parecer.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João Taborda de Magalhães acerca do processo em que Guilhermina Quitéria de Sousa, requer, em seu nome e no dos seus filhos, os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido e pai, Augusto Brás de Sousa, vice-cônsul em Zanzibar.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca. Expõe sobre o requerimento dos contínuos das repartições de contrastaria de Lisboa e Porto, pedindo uma compensação de vencimentos correspondente à diferença entre o que lhes foi estabelecido como serventes pelo decreto de 10 de fevereiro de 1886 que recebem, e o decreto de 8 de setembro de 1904.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca, sobre o requerimento de António José Brito Rebelo, aspirante da Direção Geral de Contabilidade, pedindo o aumento de 50% do seu ordenado nos termos do § único do artigo 3.º de decreto com força de lei de 29 de maio de 1907.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva, sobre o requerimento do Deão da Sé Catedral de Cabo Verde, Berardo José da Costa Pinto, pretendendo optar pelo subsídio de deputado às cortes, em vez do vencimento que aufere como professor jubilado na referida província.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva, sobre o pedido de gratificações de exercício nos termos da lei de 13 de setembro de 1897.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva, sobre um pedido de gratificação.

Em cumprimento da portaria do Ministério da Justiça de 22 de julho de 1840, pela qual se manda proceder com toda a vigilância e eficácia contra quaisquer empregados subalternos de justiça que "levarem salários que a lei não autoriza", ordena que se promova os termos judiciais competentes contra todos aqueles empregados que infringirem a lei.

Em cumprimento das portarias do Ministério da Justiça de 18 e 21 de agosto de 1840, recomenda que, tendo em vista a ordenação do livro 5.º, título 72 e demais legislação relacionada, sejam inexoráveis contra os escrivães dos juízos de paz que tiverem cometido abuso nos salários recebidos tanto nas citações como nos caminhos, bem como nos emolumentos pelas arrematações dos bens dos inventários, devendo participar ao procurador régio qualquer procedimento criminal que intentarem.

Dá conhecimento de regras relativas aos salários dos empregados de justiça.

Acerca do requerimento documentado de António Jorge de Oliveira e Lima no qual por si e como procurador de seus irmãos, competentemente habilitados como herdeiros de seu irmão João Jorge de Oliveira e Lima, pede o pagamento dos ordenados em dívida que na qualidade de governador temporal e vigário capitular do bispado de Elvas, lhe ficaram a dever.