Remunerações / Vencimentos / Abonos

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"Idem de 15 de Setembro dito á cerca d'officio Governador civil de Bragança propondo a nece...

"Idem de 15 de Setembro dito á cerca d'officio Governador civil de Bragança propondo a necessidade que ha d'arbitrarem os vencimentos dos substitutos dos Juizes de Direito"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, [para o Ministério do Reino], contrário à sugestão do Governador Civil de Bragança para que os juízes substitutos dos juízes de direito, nas ausências destes por razões de serviço, fossem pagos.

Deferimento de processo

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa sobre o requerimento de Maria de Jesus e filhos, para lhe serem pagos vencimentos, por morte do marido, guarda florestal de 2ª classe (V. PGR/03/01/36 - Registo de processos entrados para consulta).

Deferimento de processo

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa sobre o requerimento de Angélica Ermelinda Pereira de Castro Abreu Mota e filhos, para lhes serem pagos vencimentos, por morte do marido, general e Inspector de Obras Públicas (V. PGR/03/01/36 - Registo de processos entrados para consulta).

Deferimento de processos

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa sobre os requerimentos de Maria da Encarnação Mourão, de Ana Augusta de Jesus e filha, de Constança de Jesus e de André Facco, para lhes serem pagos vencimentos, por morte dos respectivos familiares (V. PGR/03/01/36 - Registo de processos entrados para consulta).

Deferimento de processo

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa sobre o requerimento de Joaquina Amaro, para lhe serem pagos vencimentos, por morte do filho, guarda nos Caminhos de Ferro do Minho e Douro (V. PGR/03/01/36 - Registo de processos entrados para consulta).

Deferimento de processo

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa sobre o requerimento de Frederico Carlos Teixeira de Morais, em nome dos sobrinhos, para lhes serem pagos vencimentos, por morte do pai, Libânio José da Costa, encarregado da estação postal de Mondim da Beira (V. PGR/03/01/36 - Registo de processos entrados para consulta).

Deferimento de processo

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa sobre o requerimento de Raúl Artur Catalão Pereira, para lhe serem pagos vencimentos, por morte do pai, chefe da estação postal de Vila Nova da Barquinha (V. PGR/03/01/36 - Registo de processos entrados para consulta).

"Consulta acerca do processo no qual o actual chefe da 3ª Repartição da Direcção Geral da Agricultura, pede o pagamento da importancia correspondente aos vencimentos de exercicio anteriores ao mez de outubro de 1898 e a que se julga com direito desde 10 de dezembro de 1892 data em que foi collocado no logar de chefe da 3ª secção dos serviços agronomicos"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa.

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