- PT/AHPGR/PGR/04/049/117
- Documento simples
- 1894-01-11
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
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Parte de Procuradoria-Geral da República
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"Reclamação de Adriano de Melo Gouveia sobre diferença de vencimento"
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins. Sobre o requerimento Adriano de Melo Gouveia, funcionário nos serviços aduaneiros, reclama sobre a diferença de vencimento do lugar cuja classe foi extinta.
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Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Em referência à portaria do Ministério da Justiça, de 26 de agosto de 1846, pela qual lhe foi ordenado que fizesse fiscalizar pelos agentes do Ministério Público a "exata contagem dos salários e proceder contra todos os empregados de justiça que os percebessem indevidos", remete o ofício do procurador régio interino da Relação dos Açores, de 15 de outubro, em que representa que para facilitar aquela fiscalização, "conviria que os contadores dos juízos, em seguida a cada uma das parcelas da conta, notassem as folhas dos autos e dos documentos donde constam os atos a que se referem as mesmas parcelas".