Remunerações / Vencimentos / Abonos

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Processo em que Leopoldina de Almeida pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido m...

Processo em que Leopoldina de Almeida pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, Manuel Soares, na qualidade de guarda do Corpo de Polícia Civil de Lisboa

Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério do Reino, de 2 de novembro de 1908, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 9 de novembro, escrito sobre o ofício.

"Sobre a contagem do tempo de serviço para a concessão do terço ao bacharel Francisco Augusto Lobo Castelo Branco, vogal do Tribunal Administrativo de Aveiro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino. Pronuncia-se sobre dois pontos de doutrina: em primeiro lugar, se os juízes que pertencem aos tribunais administrativos organizados em virtude do código administrativo têm direito ao terço por diuturnidade de serviço, que a legislação garante aos magistrados judiciais, e, em segundo lugar, se o serviço desempenhado pelos conservadores do registo hipotecário poderá ser contado como útil para completar o período de vinte anos, necessário para o abono do terço.

"Sobre desconto de 2% para compensação de reformas militares no aumento da 5.ª parte do soldo dos oficiais não combatentes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha sobre se o desconto de 2,5% a que se refere a carta de lei de 22 de agosto de 1887 deve recair no aumento da quinta parte do soldo garantido aos capitães e aos oficiais não combatentes que tiverem completado mais de dez anos de serviço no posto ou categoria.

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