Remunerações / Vencimentos / Abonos

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"Sobre se aos oficiais do reino em comissão no Ultramar e aos oficiais do regimento de infantaria do Ultramar lhes é aplicável a lei de 22 de agosto ultimo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha sobre se a lei de 22 de agosto de 1887, que regula os soldos, gratificações e reformas dos oficiais do exército e da armada e empregados civis com graduação de oficial, se aplica aos oficiais do reino em comissão no Ultramar e aos oficiais do regimento de infantaria do Ultramar.

"Sobre a pretensão dos capelães da armada"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca de cinco requerimentos de capelães da armada real, pedindo uma gratificação correspondente às suas respetivas graduações.

"Sobre a pretensão do chefe da 2.ª Secção da 1.ª Repartição da Direção-Geral do Ultramar, Manuel Pereira Ribeiro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca do requerimento de Manuel Ferreira Ribeiro, chefe da 2.ª Secção da 1.ª Repartição da Direção-Geral do Ultramar, pedindo aumento de vencimento. Requer que sejam remetidos à Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda os esclarecimentos necessários a fim de que a reclamação possa ser convenientemente consultada.

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