- PT/AHPGR/PGR/04/073/136
- Item
- 1902-11-13
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Conde de Paçô Vieira.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Conde de Paçô Vieira.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Conde de Paçô Vieira.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Conde de Paçô Vieira, sobre a reclamação do engenheiro António Jorge Freire, que pretende ser abonado com a gratificação anual de 460$000 réis, fixada pelo decreto de 12 de abril de 1894.
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Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Lousada, em que este representa que o solicitador da Fazenda Pública naquela comarca, Manuel Rodrigues Bonito, egresso da extinta Congregação do Oratório, tendo recebido integralmente a sua prestação desde 1844, em que foi nomeado para aquele cargo, até agosto de 1846, desde então só tem recebido metade, com o fundamento de que a outra parte lhe será paga pela repartição competente, pagamento que ainda não se verificou.
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Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
"Requerimento em que Ana Genoveva Rodrigues, pede os vencimentos em dívida a seu finado marido"
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
"Requerimento em que Leopoldina Amália de Paiva, pede os vencimentos em dívida a seu finado marido"
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
"Requerimento em que Maria Marques de Oliveira, pede os vencimentos em dívida a seu finado marido"
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.