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Processo em que Ana Rita Emília de Almeida Reis, pede na qualidade única e universal herdeira de seu marido, o bacharel João Pinto dos Reis, os ordenados em dívida como juiz de direito da comarca de Águeda

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 19 de outubro de 1848, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 3 de novembro de 1848, escrita sobre o ofício.

Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, em que manda sua majestade a Rainha, comunicar ao conselheiro Procurador-Geral da Fazenda que é necessário que devolva a este Ministério, com a possível brevidade, o requerimento e papéis, que lhe foram remetidos com portaria de 9 de junho passado, relativos ao pedido de pagamento de ordenados do conselheiro António da Cunha e Mascarenhas, juiz da Relação do Porto

Processo em que Juliana Felisberta de Azevedo Oliveira Isac, viúva do bacharel Francisco Roiz Isac, delegado do procurador régio na comarca de Aldeia Galega do Ribatejo, pede os ordenados em dívida ao seu falecido marido

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 18 de dezembro de 1848, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 4 de janeiro de 1849, escrita sobre o ofício.

Processo em que Margarida Rosa de Jesus e filha pedem os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido e pai, na qualidade de soldado reformado da Guarda Fiscal

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério da Fazenda, de 5 de abril de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 21 de abril, escrito sobre o ofício.

Processo em que Cândida Viana pede os vencimentos que ficaram em dívida ao falecido pensionista Tomás Rodrigues Lima

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério da Fazenda, de 27 de janeiro de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 21 de abril, escrito sobre o ofício.

Processo em que a Secretaria de Estado dos Negócios do Reino devolve ao conselheiro Procurador-Geral da Fazenda, os papéis acompanhados com os documentos exigidos pelo mesmo procurador, relativos à duplicação do vencimento do mês de janeiro de 1846, do secretário do Conselho Superior de Instrução Pública, José António de Amorim

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios do Reino, de 15 de janeiro de 1849, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 3 de fevereiro de 1849, escrita sobre o ofício.

Processo em que Maria Luísa Pinheiro, e seus irmãos, pedem o vencimento em dívida ao seu falecido irmão, João Caetano Pinheiro, que foi 1.º escriturário da Alfândega do Terreiro Público

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 9 de janeiro de 1849, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 6 de fevereiro de 1849, escrita sobre o ofício.

Processo enviado da Secretaria de Estado do Ministério do Reino ao Procurador-Geral da Fazenda, com os requerimentos em que Luísa Gonzaga Lima, pede o pagamento dos ordenados que ficaram em dívida a sua falecida irmã, Teresa Delfina Lima, que foi mestra de meninas, na freguesia da Lapa

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios do Reino, de 8 de janeiro de 1849, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 3 de fevereiro de 1849, escrita sobre o ofício.

Pedido de vencimentos em dívida ao falecido José Barbosa Rodrigues, escrivão de Fazenda aposentado

Contém ofício da Repartição Central da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério da Fazenda, de 18 de abril de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 28 de abril, escrito sobre o ofício.

Pedido de vencimentos em dívida ao falecido Joaquim Augusto Sousa Macedo, professor do liceu aposentado

Contém ofício da Repartição Central da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério da Fazenda, de 18 de abril de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 28 de abril, escrito sobre o ofício.

Pedido de vencimentos em dívida ao falecido Joaquim do Espírito Santo, professor de instrução primária aposentado

Contém ofício da Repartição Central da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério da Fazenda, de 16 de abril de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 28 de abril, escrito sobre o ofício.

Pedido de vencimentos em dívida ao falecido António Ferreira Serra, primeiro oficial das Contribuições Diretas aposentado

Contém ofício da Repartição Central da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério da Fazenda, de 6 de junho de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 15 de junho, escrito sobre o ofício.

Pedido de vencimentos em dívida ao falecido Carlos Vieira da Mota, juiz do Supremo Tribunal de Justiça aposentado

Contém ofício da Repartição Central da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério da Fazenda, de 6 de junho de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 15 de junho, escrito sobre o ofício.

Pedido de vencimentos em dívida ao falecido João Pereira Eustáquio, oficial da Contabilidade aposentado

Contém ofício da Repartição Central da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério da Fazenda, de 6 de junho de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 15 de junho, escrito sobre o ofício.

Pedido de vencimentos em dívida ao falecido António Rodrigues Pinto, contínuo dos Correios e Telégrafos aposentado

Contém ofício da Repartição Central da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério da Fazenda, de 6 de junho de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 15 de junho, escrito sobre o ofício.

Pedido de vencimentos em dívida ao falecido João Caetano Pereira, inspetor superior de Fazenda de primeira classe aposentado

Contém ofício da Repartição Central da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério da Fazenda, de 7 de junho de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 15 de junho, escrito sobre o ofício.

Pedido de vencimentos em dívida ao falecido Carlos Joaquim Pinheiro, chefe de repartição aposentado

Contém ofício da Repartição Central da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério da Fazenda, de 6 de junho de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 19 de junho, escrito sobre o ofício.

Processo em que Maria dos Prazeres Rebelo da Rocha Peixoto e outros pedem os vencimentos do seu falecido pai, chefe reformado da extinta Fiscalização Externa

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério da Fazenda, de 9 de junho de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 19 de junho, escrito sobre o ofício.

Processo em que Maria Emília de Aguiar Santos pede os vencimentos da sua falecida tia, pensionista do Estado

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério da Fazenda, de 20 de junho de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 25 de junho, escrito sobre o ofício.

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