Remunerações / Vencimentos / Abonos

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"Requerimento de D. Carolina Julia Pinto, pedindo que se lhe entregue para alimentos metade de todos os proventos que seu marido Alexandre Barreto percebia na qualidade d'amanuense da Contadoria da Imprensa Nacional"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do processo do Ministério do Reino, relativo a um precatório expedido a pedido de Carolina Júlia Pinto que tem como objetivo que lhe seja entregue mensalmente, para seu sustento, metade de todos proventos que o seu marido, Alexandre Barreto, amanuense da Imprensa Nacional, recebe.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 4 de janeiro de 1878.

"Idem ao Ministro das Justiças com o Officio do Procurador Regio da Relaçam do Porto de 5 do corrente e outro do seu Delegado na Comarca de Mogadouro ácerca de se despedirem do serviço os officiaes das Deligencias"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Mogadouro em que expõe que os oficiais de diligências do julgado da cabeça daquela comarca se despediram do serviço pelo facto de a tabela da novíssima reforma judiciária não lhes mandar contar caminhos, não podendo num julgado que tem quatro léguas de distância fazer as intimações das testemunhas e outros avisos, com o salário marcado na lei.

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 8 de Agosto ulimo e outro do seu Delegado em Almada sobre a falta de Carcereiro da Cadêa da Cabeça da Comarca"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que a cadeia de Almada não tem carcereiro, porque a Câmara Municipal se recusa a pagar o vencimento deste empregado, estando a vigilância da cadeia entregue a um oficial de diligências do juízo, que não a consegue vigiar de forma competente.

"Luis Emigdio Cardoso Guedes na qualidade de vesitador que foi do imposto do sello nos districtos d'Evora [e] Portalegre pede que se lhe pague metade das multas d'infracção de sello na quantia de metade de 242$715 reis"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda, promovendo que a Repartição informe de novo declarando qual a gratificação e vencimento extraordinário que Luís Emídio Cardoso Guedes recebeu durante o tempo em que exerceu as funções de visitador do imposto do selo.

"O amanuense da Junta de Credito Publico Augusto Cesar de Moura Cabral pede o augmento de vencimento por diuturnidade de serviço"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para a Junta do Crédito Público acerca do processo em que o amanuense Augusto César de Moura Cabral pede um aumento de 25% do seu ordenado, por ter completado dez anos de bom e efetivo serviço.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 18 de novembro de 1879.

"Acêrca da pretenção do Padre Joaquim Ignacio Roque que pede para continuar a accumular a prestação que recebe como egresso com a que recebia como parocho antigo aposentado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca da acumulação de vencimentos que Joaquim Inácio Roque dos Santos recebia, como egresso do extinto convento de Santo António da Estrela, de Coimbra, e como pároco aposentado, e deixou de receber.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 22 de março de 1880.

"Requerimento em que Francisco de Mendonça Arraes e Mello e sua irmãa pedem os vencimentos em divida a sua finada mãe, que era pensionista do Estado pelo titulo de renda n.º 8890, e a subrevivencia da mesma pensão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que Francisco Mendonça Arrais e Melo e irmã pedem os vencimentos que ficaram em dívida à sua falecida mãe, Felicidade Maria Perpétua de Miranda, pelo título de renda vitalícia n.º 8890, bem como a sobrevivência da mesma pensão.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 24 de agosto de 1880.

"João d'Almeida Figuanier addido em disponibilidade servindo na Secretaria d'Estado dos negocios estrangeiros pede que se lhe mande abonar o vencimento que recebia antes de 30 de junho de 1879 e lhe seja concedida a cathegoria de secretario de Legação"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério dos Negócios Estrangeiros acerca do processo em que João de Almeida Figanière, adido em serviço na secretaria daquele ministério, pede que lhe seja mantido o vencimento que recebia, pelo desempenho de vários cargos e comissões diplomáticas, e que foi reduzido por despacho de 30 de junho de 1879.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda de 1 de setembro de 1880.

"Sobre a petição feita por Francisco de Mendonça Arraes e Mello, e sua irmãa aos vencimentos em divida e sobrevivencia na pensão que fruia seu finado pae"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que Francisco de Mendonça Arrais e Melo e irmã pedem os vencimentos que ficaram em dívida à sua falecida mãe, Felicidade Maria Perpétua de Miranda, pelo título de renda vitalícia n.º 8890, bem como a sobrevivência da mesma pensão.

"Ácerca da pretenção de João d'Almeida de Figanière"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério dos Negócios Estrangeiros acerca do processo em que João de Almeida Figanière, adido em serviço na secretaria daquele ministério, pede que lhe seja mantido o vencimento que recebia, pelo desempenho de vários cargos e comissões diplomáticas, e que foi reduzido por despacho de 30 de junho de 1879.

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