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"Acerca da reclamação dos amanuenses de primeira classe da Secretaria-Geral do Governo do Estado da Índia, contra a liquidação de direitos de mercê, que lhes foi feita na extinta Junta da Fazenda daquele Estado pela melhoria de vencimentos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha.

"Acerca da pretensão de Jerónimo Martins Pamplona Corte Real para que seja mandada sustar a execução da ordem pela qual serão entregues a sua mulher cinquenta por cento dos vencimentos que recebe, e bem assim restituir a importância que na conformidade da mesma ordem lhe foi descontada nos vencimentos nos meses de agosto, setembro e outubro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino.

"Acerca do abono da gratificação ao bibliotecário da Escola Naval"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha sobre se a gratificação do bibliotecário da Escola Naval deve ser aumentada para 480 mil réis, visto aquele ter sido promovido de capitão de fragata a capitão de mar e terra.

"Acerca da pretensão de D. Iria Pamplona Corte Real, sobre a retenção da metade dos vencimentos que auferiu seu marido que é oficial da biblioteca da Academia Real das Ciências de Lisboa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino acerca do requerimento em que Iria Pamplona Corte Real pede metade dos vencimentos do seu marido, de quem se encontra separada judicialmente e que é oficial da biblioteca da Academia Real das Ciências de Lisboa.

"Sobre a reclamação dos contadores da comarca de Lisbôa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca da reclamação dos contadores da comarca de Lisboa sobre a inteligência e interpretação que deve ser dada às tabelas dos emolumentos e salários judiciais nos processos civis e orfanológicos, aprovadas pela lei de 12 de abril de 1877.

"Sobre o aumento de 25% ao primeiro-sargento de África Ocidental Joaquim Nunes de Aguiar"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca do processo em que o primeiro-sargento de África Ocidental, em serviço em Cabo Verde, Joaquim Nunes de Aguiar, pede o aumento de 25% sobre o respetivo pré.

"Sobre vencimento do grumete de 1.ª classe António do Amaral"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca do requerimento em que o grumete António do Amaral pede a diferença de vencimento de soldado para grumete de primeira classe, durante o tempo que esteve preso.

"Sobre desconto de 2% para compensação de reformas militares no aumento da 5.ª parte do soldo dos oficiais não combatentes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha sobre se o desconto de 2,5% a que se refere a carta de lei de 22 de agosto de 1887 deve recair no aumento da quinta parte do soldo garantido aos capitães e aos oficiais não combatentes que tiverem completado mais de dez anos de serviço no posto ou categoria.

"Sobre a contagem do tempo de serviço para a concessão do terço ao bacharel Francisco Augusto Lobo Castelo Branco, vogal do Tribunal Administrativo de Aveiro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino. Pronuncia-se sobre dois pontos de doutrina: em primeiro lugar, se os juízes que pertencem aos tribunais administrativos organizados em virtude do código administrativo têm direito ao terço por diuturnidade de serviço, que a legislação garante aos magistrados judiciais, e, em segundo lugar, se o serviço desempenhado pelos conservadores do registo hipotecário poderá ser contado como útil para completar o período de vinte anos, necessário para o abono do terço.

Processo em que Leopoldina de Almeida pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido m...

Processo em que Leopoldina de Almeida pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, Manuel Soares, na qualidade de guarda do Corpo de Polícia Civil de Lisboa

Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério do Reino, de 2 de novembro de 1908, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 9 de novembro, escrito sobre o ofício.

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