Remunerações / Vencimentos / Abonos

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"Pretensão dos proprietários dos cercos americanos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre a exposição feita pelos proprietários dos cercos americanos em que pretendem demonstrar que a remuneração variável que os tripulantes dos cercos recebem não deve ser considerada como salário para o efeito da aplicação da lei de 24 de julho de 1913.

"Parecer no processo respeitante a efeitos da suspensão dos empregados postais ultramarinos quanto a vencimentos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares sobre os efeitos da suspensão dos empregados postais ultramarinos quanto a vencimentos, a propósito da portaria provincial que suspendeu o diretor dos Correios de Macau, Artur Correia Barata da Cruz.

"Parecer sobre o requerimento e mais documentos relativos às gratificações pelo exercício interino de cargos superiores"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca das gratificações que devem ser pagas a certos funcionários quando substituam os seus superiores. Entende que não encontra motivos para alterar o seu parecer anterior sobre o mesmo assunto, mas considera conveniente que se proponha "ao poder legislativo um novo diploma modificando ou, pelo menos, interpretando as disposições aplicáveis a estes casos".

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