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"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 17 de Agosto de 1847, á cerca das duvidas da Direcção do fundo d'amortização, para segundo o disposto por Decreto de 3 de Abril de 1847 e Regulamento [...] passar as respectivas acções pelos subsidios e vencimentos não pagos ás duas Camaras Legislativas em vista das Cautellas processadas pelos Empregados das mesmas Camaras."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini, acerca das dúvidas que apresenta a direção do fundo especial de amortização, por emitir as ações pelos subsídios e vencimentos em débito, ás duas Câmaras Legislativas.

Processo em que Maria João Higino de Sousa e filhos pedem os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido e pai, Vicente Higino de Sousa, na qualidade de contínuo do Liceu Maria Pia

Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério do Reino, de 6 de março de 1908, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 10 de março, escrito sobre o ofício.

Processo em que Leonilda da Conceição pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, João Faria, na qualidade de guarda do Corpo de Polícia Civil de Lisboa

Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério do Reino, de 14 de março de 1908, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 20 de março, escrito sobre o ofício.

Processo em que Guiomar Virgínia Melo da Silva pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, Augusto César Xavier de Lima, na qualidade de ator aposentado do Teatro D. Maria II

Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério do Reino, de 4 de março de 1908, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 9 de março, escrito sobre o ofício.

Processo em que Guilhermina Angelina de Morais e Ana Angelina de Morais pedem os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido irmão, José Manuel de Morais, na qualidade de professor do Liceu Nacional de Portalegre

Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério do Reino, de 4 de março de 1908, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 9 de março, escrito sobre o ofício.

Processo em que a condessa de Canavial pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido filho, João da Câmara Leme Homem de Vasconcelos, na qualidade de amanuense do Governo Civil do Funchal

Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério do Reino, de 14 de março de 1908, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 20 de março, escrito sobre o ofício.

Processo em que João Carlos pede os vencimentos que ficaram em dívida ao falecido Manuel Oleiro, na qualidade de guarda do Corpo de Polícia Civil de Lisboa

Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério do Reino, de 14 de março de 1908, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 20 de março, escrito sobre o ofício.

Processo em que Emília de La Salette Barros Durães pedem os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, o bacharel António Joaquim Durães, na qualidade de auditor administrativo do distrito de Braga

Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério do Reino, de 6 de março de 1908, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 10 de março, escrito sobre o ofício.

Processo em que Ana Dores Gama pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, Luís Contente Gama, na qualidade de guarda do Corpo da Polícia Civil de Lisboa

Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério do Reino, de 6 de março de 1908, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 10 de março, escrito sobre o ofício.

Processo em que Gertrudes Amélia Basto de Campos pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, Roberto Augusto da Costa Campos, na qualidade de diretor do Real Arquivo da Torre do Tombo

Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério do Reino, de 14 de março de 1908, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 20 de março, escrito sobre o ofício.

Processo em que Luís da Silva Júnior pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido pai, Luís da Silva, na qualidade de comissário adido do Corpo de Polícia Civil de Lisboa

Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério do Reino, de 14 de março de 1908, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 20 de março, escrito sobre o ofício.

Processo em que Emília da Silva Alcântara e filhos pedem os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido e pai, Luís de Alcântara, na qualidade de porteiro do Governo Civil de Viseu

Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério do Reino, de 6 de março de 1908, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 10 de março, escrito sobre o ofício.

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