Remunerações / Vencimentos / Abonos

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"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 17 de Agosto de 1847, á cerca das duvidas da Direcção do fundo d'amortização, para segundo o disposto por Decreto de 3 de Abril de 1847 e Regulamento [...] passar as respectivas acções pelos subsidios e vencimentos não pagos ás duas Camaras Legislativas em vista das Cautellas processadas pelos Empregados das mesmas Camaras."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini, acerca das dúvidas que apresenta a direção do fundo especial de amortização, por emitir as ações pelos subsídios e vencimentos em débito, ás duas Câmaras Legislativas.

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