- PT/AHPGR/PGR/05/04/07/047
- Item
- 1850-07-20
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a possibilidade de serem acumulados vencimentos por um oficial do exército que era simultaneamente professor da Escola Principal de Instrução Primária da província de Cabo Verde.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do requerimento em que Carlos Eugénio Correia e Miguel Evaristo Pinto de Almeida, amanuenses do Ministério da Fazenda, pedem que lhes seja aplicada a disposição do parágrafo único do artigo 15.º da carta de lei de 22 de abril de 1874, concedendo-lhes aumento de ordenado por diuturnidade de serviço.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do requerimento em que Maria de Jesus e outros pedem o pagamento dos vencimentos em dívida à sua falecida mãe, Teresa de Jesus Antunes Teixeira, pensionista do Estado.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
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