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"A um Lente substituto da Escola Medico-Cirurgica do Porto, regendo uma Cadeira na falta do seu proprietario, pode-se-lhe abonar o respectivo ordenado do tempo das ferias grandes?... Officio do Ministerio do Reino de 17 de Setembro de 1857, por causa de se ter abonado o mez de Agosto na respectiva Folha da Escola Medico-Cirurgica do Porto ao Lente Substituto Antonio Ferreira de Macedo Pinto."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Commissario dos Estudos e Reitor do Lycêo do Districto de Aveiro. Achando-se impedido, por ...

"Commissario dos Estudos e Reitor do Lycêo do Districto de Aveiro. Achando-se impedido, por molestia grave, que vencimento deve ter?... E qual devem perceber os Professores, que durante o mez de Julho de 1855 servirão de Reitor, e Secretario do mesmo Lycêo. Officio do Governador Civil do Districto de Aveiro de 25 de Julho de 1855."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio dos Negocios do Reino. Conselheiro d'Estado effectivo, sendo militar. Pode accumular gratificação militar. Officio da Secretaria do Conselho de Estado, por occasião de duvida sobre accumular-se ao ordenado do Conselheiro d'Estado José Jorge Loureiro a gratificação de sua patente militar."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Administradores de Concelho, que na qualidade de Sub-Delegados do Concelho de Saude exercem interinamento o lugar de Guarda Mór, ou de Fiscal de Saude na falta temporaria destes empregados na conformidade do § 3º do artigo 18 do Decreto de 3 de Janeiro de 1837, devem-se-lhes abonar os vencimentos inherentes aos ditos lugares durante o tempo que os tem servido. Representação do Conselho de Saude Publica do Reino. Officio de 9 de Maio de 1848.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Empregados suspensos, e depois demittidos por occasião dos acontecimentos políticos de 1846, teem direito aos vencimentos do tempo em que estiverão suspensos?... Requerimento de Manoel Joaquim Barata, Aspirante da Repartição de Fazenda do Governo Civil de Castello-Branco."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, sobre o pagamento de vencimentos pelo tempo em que esteve suspenso um funcionário do Governo Civil de Castelo-Branco, por ocasião da Patuleia.

"Empregados suspensos, e depois demittidos pelas Authoridades Legitimas em consequencia da Revolução que teve lugar depois de 6 de Outubro de 1846, devem-se-lhes pagar os vencimentos do tempo da suspensão?... Requerimento de Manoel Joaquim Barata."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, sobre o pagamento de vencimentos pelo tempo em que estiveram suspensos cinco funcionários do Governo Civil de Castelo-Branco, por ocasião da Patuleia.

"Cedulas com salva. Devem passar-se em lugar de umas, que se disem perdidas no naufragio do ...

"Cedulas com salva. Devem passar-se em lugar de umas, que se disem perdidas no naufragio do Vapor = Porto = e com que requisitos?... Requerimento de Joaquim Antonio Tavares, João dos Santos, Antonio Domingues, e Manoel d'Almeida Sampaio e Mello, Professores Publicos nos Concelhos de Sever do Vouga, e Macieira de Cambra, e Joaquim José Pereira de Souza e Sá, ex-Porteiro do Governo Civil de Aveiro."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, sobre o extravio de cédulas com que são pagos os vencimentos dos empregados públicos, e a possibilidade de serem substituídas.

"Bibliothecario da Bibliotheca Publica do Porto. Pode accumular o seu ordenado com o de Governador Civil do Districto de Aveiro?... Representação do Governador Civil do Districto do Porto, por occasião deste Bibliothecario, o Conselheiro Anthero e Albano da Silveira Pinto, ser Governador do Districto de Aveiro.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ordenados de Empregados na Ilha da Madeira, pagos em moeda insulana, com que agio pela diff...

"Ordenados de Empregados na Ilha da Madeira, pagos em moeda insulana, com que agio pela differença de moeda, devem ser calculados no orçamento, 25 por % como tem sido, ou 10 em virtude do Decreto de 19 de Julho de 1849. Requerimento dos Drs. Juvenal Honorio de Ornellas, e Antonio da Luz Pitta, Professôres da Escola Medico-Cirurgica da Cidade do Funchal. Portaria de 13 de Abril de 1850."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"[Parecer] á cerca da pertenção de Ladislao Manoel do Nascimento Barbuda de se lhe mandar pagar o augmento de cem mil reis annuaes, que sobre o seu Ordenado de 1.º Official da Extincta Commissão Fiscal Liquidataria lhe foi concedido, e isto em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 16 de Julho de 1845."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, a cerca de requerimento de Ladislau Manuel do Nascimento Barbuda, em que pede um aumento de cem mil réis anuais no seu vencimento.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 27 de Maio de 1845, á cerca de Joaquim da Rocha Mazarem, que pertende lhe seja accummulado ao ordenado de Lente da Escolla Medico-Cirurgica de Lisboa o soldo que lhe ficara pertencendo pela reforma de Cirurgião Môr da Armada."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 20 de Abril de 1842, ácerca do Conselheiro Marcellino Maximo de Azevedo e Mello, pedindo se lhe abonem seus vencimentos de Conselheiro do Thesouro Publico desde 11 de Janeiro de 1834 até 30 de Junho de 1835."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.

Pedido de vencimentos ou rendas em dívida a pessoas falecidas

Consulta acerca de onze processos relativos a pedidos de vencimentos ou rendas que ficaram em dívida a pessoas falecidas. Os requerentes são: Luísa Amélia Pessoa, Raquel Joana Mora Pessoa de Oliveira e filhos, Emília dos Santos, Maria Clara dos Santos Vaquinhas e filho, Matilde do Nascimento e filhos, Matilde de Jesus, Felizarda da Conceição, Francisca Libânia da Cunha Mendes e filhos, Maria da Luz e filhos, Balbina Augusta e Jacinto Luís Tavares.
Contém ofício da 9.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 29 de agosto de 1904, e pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 3 de setembro.

Pedido de vencimentos ou rendas em dívida a pessoas falecidas

Consulta acerca de dez processos relativos a pedidos de vencimentos ou rendas que ficaram em dívida a pessoas falecidas. Os requerentes são: Maria Pinto de Almeida Dias e seus netos, Maria do Nascimento Abreu Mendes e seus filhos, Amélia de Sousa Freire, Ana dos Prazeres Tavares Madeira, Ermelinda Cecília Santana Simões, Manuel Nunes, Venâncio José Álvares e outros, Gertrudes Palmira Gomes Madeira, Rita Joaquina dos Santos e Teodolinda de Matos Fonseca e seus filhos.
Contém ofício da 9.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 14 de maio de 1904, e pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 25 de maio, escritos sobre o ofício.

Pedido dos vencimentos em dívida ao falecido Francisco Ferreira Natário

Consulta acerca do requerimento em que Joaquina Maria pede o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, Francisco Ferreira Natário, na qualidade de guarda fiscal do Corpo de Polícia Civil de Lisboa.
Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 18 de janeiro de 1904, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 23 de janeiro, escrito sobre o ofício.

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