Remunerações / Vencimentos / Abonos

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"Ácerca dos empregados das alfandegas que em resultado de novas collocações foram prejudicad...

"Ácerca dos empregados das alfandegas que em resultado de novas collocações foram prejudicadas nos seus vencimentos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas, do Ministério da Fazenda, sobre se a garantia concedida no artigo 73.º do decreto de 7 de dezembro de 1864 é ou não restrito aos empregados em exercício naquela época e que, em resultado de novas colocações, foram prejudicados nos seus vencimentos.

"Pretenção do 1º official da Direcçam Geral dos Proprios Nacionaes, Francisco Carlos Xavier, sollicitando o abono desde 22 de Julho de 1879 data do despacho pelo qual foi encarregado de servir de chefe da 1ª Repartiçam da mesma Direcçam o ordenado deste logar"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para o Gabinete do Ministro da Fazenda.

"Pede se lhe abone a differença entre o seu ordenado e o do 2.º official, cargo que por obito d'este exercera o amanuense da Direcção Geral dos Proprios Nacionaes, Antonio Ferreira Serra"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para Gabinete do Ministro da Fazenda, acerca do requerimento em que António Ferreira Serra pede que se lhe pague a diferença entre o seu ordenado e o do falecido segundo oficial António Joaquim Rebelo.

"Os lentes dos institutos agricula e industrial Manoel Jozé Ribeiro e Jacintho Eliodoro da Veiga pedem ser dispensados de pagar emolumentos pela importancia do terço, que lhes foi concedido"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para o Ministério das Obras Públicas acerca do pedido de dispensa de pagamento de emolumentos apresentado por alguns lentes do Instituto Geral de Agricultura e Instituto Industrial.

"Requerimento de «Cassiano Maximo da Silva Azevedo» pedindo para ser contemplado na distribuição dos emolumentos na razão do ordenado de 240$000 réis, que percebia antes da sua collocação em 3.º official da Alfandega de Lisboa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas, do Ministério da Fazenda.

"Voto em separado sobre o requerimento do Amanuense Jozé Ollegario Simões da Silva"

Voto em separado dos Ajudantes do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate e Miguel Osório Cabral para o Tribunal de Contas relativo ao parecer de que foi relator o Ajudante do Procurador-Geral António Couto Monteiro acerca do pedido de aumento de ordenado de José Olegário Simões da Silva, amanuense do Tribunal de Contas.

"Officio do ministerio da fazenda relativo ao augmento de vencimentos por diuturnidade de serviço, pedido por Antonio Melchiades de Sequeira Machado, amanuense do mesmo Ministerio"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do pedido de aumento de ordenado apresentado por António Melquíades de Sequeira Machado, amanuense do Ministério da Fazenda.

"Officio do ministerio da marinha de 23 de janeiro corrente, que versa sobre a pretenção de José Joaquim do Valle, em que pede lhe seja abonada differença de vencimento que se dá entre o ordenado que percebia e o que actualmente percebe"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do requerimento em que José Joaquim do Vale, terceiro oficial da Alfândega do Consumo, pede que lhe seja abonda a diferença do vencimento entre o ordenado que recebia como inspetor da fiscalização externa das alfândegas do círculo de Elvas e o que atualmente recebe.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 10 de Julho de 1850, ácerca da pertenção de Joanna Ignacia da Conceição que pede ser abonada dos vencimentos que ficarão em divida a seu fallecido neto."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, acerca do requerimento de Joana Inácia da Conceição, em que pede como tutora do seu neto Jacinto, filho do seu falecido filho Anacleto José Maria das Dores Mendonça, os vencimentos que ficaram em dívida.

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