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"Parecer sobre pergunta feita pelo Secretario servindo de Contador de Fazenda do Destricto de Aveiro sobre o direito que lhe assiste para a recepção de parte das quotas, pertencentes ao respectivo Contador durante o tempo em que serviu no impedimento deste, e isto em observancia de Officio de 8 Outubro de 1839."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.

"[Parecer] em virtude do Officio do Thesouro Publico de 13 d'Agosto ultimo acerca do requerimento do Conselheiro José de Sá Ferreira Santos do Vâle que pede se lhe passe um documento por onde mostre ter requerido em tempo a liquidação dos vencimentos que lhe ficarão devendo como Lente da Universidade de Coimbra."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 6 de Setembro de 1841, ácerca de Joaquim Dias da Costa, Guarda Môr da Alfandega da Figueira pedindo a gratificação que lhe possa competir, dedusida do credito supplementar votado pelas Cortes a favôr dos Empregados das Alfandegas menores do Reino."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.

Pedido de vencimentos em dívida pela Caixa de Aposentação ao falecido Inácio Miguel Leitão Manso de Lima Falcão, 2.º oficial aposentado

Contém ofício da Repartição Central da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério da Fazenda, de 16 de setembro de 1902, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 17 de outubro, escrito sobre o ofício.

Pedido de vencimentos em dívida ao falecido Brás de Assis Correia, 1.º aspirante telégrafo-postal aposentado

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério da Fazenda, de 4 de outubro de 1902, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 29 de outubro, escrito sobre o ofício.

Pedido de pagamento dos vencimentos em dívida ao falecido escrivão de Fazenda aposentado José Augusto Freire de Andrade

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério da Fazenda, de 17 de outubro de 1902, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 31 de outubro e expedido a 6 de novembro, escrito sobre o ofício.

Pedido de pagamento dos vencimentos em dívida ao falecido Joaquim Marques, guarda florestal aposentado

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério da Fazenda, de 17 de outubro de 1902, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 31 de outubro e expedido a 6 de novembro, escrito sobre o ofício.

Pedido de pagamento dos vencimentos em dívida ao falecido porteiro do Governo Civil aposentado Francisco José Augusto

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério da Fazenda, de 17 de outubro de 1902, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 31 de outubro e expedido a 6 de novembro, escrito sobre o ofício.

Pedido de pagamento dos vencimentos em dívida ao falecido Felisberto Cláudio Pereira, professor aposentado da Escola Primária Elementar da freguesia de Rabaçal, concelho de Penela

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério da Fazenda, de 17 de outubro de 1902, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 31 de outubro e expedido a 6 de novembro, escrito sobre o ofício.

Pedido de pagamento dos vencimentos em dívida ao falecido António Maria da Fonseca Duarte, professor aposentado da Escola Primária de Santa Maria Maior do concelho da Covilhã

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério da Fazenda, de 17 de outubro de 1902, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 31 de outubro e expedido a 6 de novembro, escrito sobre o ofício.

Pedido de pagamento dos vencimentos em dívida pela Caixa de Aposentação ao falecido Luís Dias Possas, fiel dos armazéns do papel selado e para selar da Casa da Moeda

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério da Fazenda, de 25 de outubro de 1902, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 31 de outubro e expedido a 6 de novembro, escrito sobre o ofício.

Pedido de pagamento dos vencimentos em dívida ao falecido Francisco de Sales Resende, professor de instrução primária aposentado da Escola de São Pedro de Ponta Delgada

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério da Fazenda, de 28 de outubro de 1902, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 22 de novembro, escrito sobre o ofício.

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