Remunerações / Vencimentos / Abonos

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Processo em que Maria Madalena Rosa Coelho Sousa e outros pedem os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido pai e sogro, Manuel Maria da Rosa, na qualidade de guarda-mor da estação de saúde de Ponta Delgada

Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério do Reino, de 6 de março de 1908, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 10 de março, escrito sobre o ofício.

Processo em que António Caetano Guerra e filhos pedem os vencimentos que ficaram em dívida à sua falecida mulher e mãe, Maria Hipólita Gonçalves, na qualidade de professora primária da escola da freguesia de Gáfete, concelho do Crato

Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério do Reino, de 9 de março de 1908, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 16 de março, escrito sobre o ofício.

Processo em que Isabel Maria Romeira pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, José Francisco Romeira, na qualidade de professor primário da escola da freguesia de São Tiago, do concelho de Tavira

Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério do Reino, de 14 de março de 1908, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 20 de março, escrito sobre o ofício.

"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 17 de Agosto de 1847, á cerca das duvidas da Direcção do fundo d'amortização, para segundo o disposto por Decreto de 3 de Abril de 1847 e Regulamento [...] passar as respectivas acções pelos subsidios e vencimentos não pagos ás duas Camaras Legislativas em vista das Cautellas processadas pelos Empregados das mesmas Camaras."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini, acerca das dúvidas que apresenta a direção do fundo especial de amortização, por emitir as ações pelos subsídios e vencimentos em débito, ás duas Câmaras Legislativas.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 25 de Maio de 1847, á cerca dos aspirantes da 3.ª Classe das Repartições de Fazenda, pedindo se lhes abone mensalmente a titulo de gratificação uma quantia equivalente á diferença entre o vencimento que ora recebem e a dos Aspirantes da 2.ª Classe."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 12 de Maio de 1847, á cerca da Prelada das Freiras e Moças do Convento do Real Mosteiro de Nossa Senhora da Encarnação, pedindo se lhes faça assentamento para continuarem a perceber os vencimentos que lhes forão concedidos por Decreto de 21 de Outubro de 1790."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 28 de Maio digo d'Abril de 1847, á cerca do requerimento em que Alberto Curry da Camara Cabral pede licença por seis mezes para tratar da sua saúde, e pagamento dos mezes que lhe forão suspensos por não se lhe digo não se alistar nos Batalhoens Nacionais."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.

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