Remunerações / Vencimentos / Abonos

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"Officio do ministerio da guerra de 14 de novembro de 1871, acerca do requerimento de Josepha Chaves Fagle, sobre a entrega de diversos papeis de credito"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o requerimento em que Josefa Chaves Fagle pede a entrega de inscrições e dois títulos de dívidas, que se encontram em depósito na Pagadoria Geral do Ministério da Guerra e constituem o resto da herança do seu falecido marido, Francisco Fagle, antigo músico do regimento de infantaria n.º 6.

"Officio do ministerio das Obras Publicas de 15 de dezembro de 1871, acerca do requerimento em que D. Maria dos Prazeres Souza Mourão, pede o vencimento correspondente a 11 dias em divida seu fallecido marido."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o requerimento em que Maria dos Prazeres Sousa Mourão pede o pagamento do vencimento que ficou em dívida ao seu falecido marido, o capitão de engenharia Joaquim Mourão.

"Portaria do ministerio da guerra de 31 de agosto de 1871, acerca do processo relativo ao tenente de cavallaria João Damazo de Moraes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o requerimento em que o tenente de cavalaria João Dâmaso de Morais, tendo sido nomeado cônsul de Portugal em Cádis, pede o pagamento do vencimento da sua patente.

"Officio do ministerio do reino de 13 de novembro de 1871, acerca do requerimento de Cazimiro Joaquim Ribeiro d'Oliveira e Silva, sobre vencimentos em divida á finada D. Gertrudes Maria Felisberta Buttuler Pedroso."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o pedido de vencimentos em dívida à falecida Maria Gertrudes Felisberta Buttuller Pedroso, apresentado por Casimiro Joaquim Ribeiro de Oliveira e Silva.

"Officio do ministerio do Reino de 20 de setembro de 1871, acerca do requerimento dos lentes da escola polytechnica, pedindo o abono de 16$666 reis mensaes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o requerimento em que os lentes da Escola Politécnica Luís Porfírio da Mota Pegado e Adriano Augusto de Pena Vidal pedem que se lhes pague pelo serviço provisório e extraordinário da regência da primeira parte do curso de matemática elementar no Liceu Nacional de Lisboa o vencimento que recebiam antes da publicação da portaria de 1 de dezembro de 1870.

"Officio do ministerio da guerra de 11 de novembro de 1871, acerca da cedencia feita pelos filhos do fallecido major reformado Antonio Maria Gomes Barboza, dos vencimentos em divida, em favor de sua mãe."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o pagamento a Maria do Carmo Barbosa dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, o major reformado António Maria Gomes Barbosa.

"Requerimento de D. Maria da Madre Deus Fava Bacellar, pedindo os vencimentos em divida a seo fallecido marido, segundo contador que foi do Tribunal de contas."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o requerimento em que Maria da Madre Deus Fava Bacelar pede os vencimentos em dívida a seu falecido marido, Filipe Benício Rebelo Bacelar, segundo contador do Tribunal de Contas.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 19 de Dezembro de 1838, e de 29 de Janeiro de 1839 sobre o requerimento de Anselmo de Souza Rego, pedindo ser Contemplado em folha, com metade do ordenado que percebia, como segundo Escripturario que foi da Contadoria do Rio e Bahia, pertencente ao extinto Erario."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministério da Fazenda] de 17 de Julho de 1838 sobre o Requerimento do Doutor Antonio Gonçalves Lages, que pede se lhe conceda pagar hum alcance do seu Pay para com a Fazenda Nacional, com o Credito dos ordenados a que o suplicante tem direito."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio da Junta do Crédito Publico] de 28 de Fevereiro de 1840 sobre deliberação que a Junta do Credito Publico tem de tomar á cerca da pertenção dos Empregados da sua Contadoria, que requerem lhes seja mandada pagar a differença entre os Ordenados com que forão incluidos em o Orçamento do anno economico de 1838 a 1839, em quadro proposto pela Junta."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.

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