Remunerações / Vencimentos / Abonos

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"Interdicção de José Cleto Edmundo de Zoghet"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro. Expõe sobre o requerimento de D. Cristina Medina Castro de Morais, casada com José Cleto Edmundo de Zoghet a residir em Alexandria e interdito por prodigalidade, pede para lhe ser pago a ela no início de cada mês, metade do ordenado que aufere o seu marido como alferes da reserva, e assim obter alimentos para si e seu filho menor de 4 anos, Gabriel Zoghet.

"Habilitação nos processos n.º 1880, 1886 e 1887"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre o requerimento de Maria da Costa Oliveira e suas filhas, pedindo os vencimentos de seu finado marido e pai que foi condutor de malas do correio do concelho de Gondomar.
Requerimento de Ana Gonçalves Taveira e seus filhos menores pedindo os vencimentos em dívida a seu finado marido e pai ex-boletineiro efetivo dos serviços telegráficos do Porto.
Requerimento de Ana Rosa Pereira pedindo os vencimentos em dívida ao falecido Augusto Alves de Novais ex-amanuense do Instituto Industrial e Comercial do Porto, na qualidade de sua única e universal herdeira.

"Adeantamentos extraordinarios a funcionarios ultramarinos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro. Expõe sobre a dúvida na aplicação da lei aos funcionários do ultramar, respeitante a duas viagens pagas para as suas famílias, uma na ida e outra no regresso.

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