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"Cedulas - expedidas e assignadas pelos Empregados encarregados disso, ainda que sejam individas, devem pagar-se?... Esequiel Henriques Chaves, Paulo Vicente de Sousa Pereira, e Fernando Ignacio da Silva Pacheco. Contabilidade."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca da duplicação de certificados dos vencimentos, na Alfândega das Sete Casas.

"Fundo de Amortisação. Liquidações sôbre elle, devem continuar a passar-se depois da Lei de 28 de Fevereiro de 1851, ou esta derogou os Decretos de 19 de Novembro de 1846, e 3 de Abril de 1847. Direcção de Contabilidade. Officio do Ministerio da Guerra."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do pagamento dos vencimentos das classes ativas e inativas do estado.

"Gratificações aos individuos das classes inactivas. Só podem conceder os Ministerios que os chamarem a servir. Acummulação de dois vencimentos pagos pelos Cofres do Estado he indispensavel que um delles tenha sido concedido por serviços relevantes assentados com essa declaração. Requerimento de Luiz Augusto Rebello da Silva, no Processo instaurado a requerimento de seu pai Luiz Antonio Rebello da Silva. Direcção da Contabilidade Geral do Ministerio da Fazenda."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento de Luís Augusto Rebelo da Silva, em que reclama uma gratificação em dívida a seu falecido pai Luís António Rebelo da Silva, por serviços prestados ao Ministério dos Negócios do Reino.

"Empregados - Suspensos, e depois dimittidos em consequencia de serem pronnunciados em crime de morte e ferimentos. Sendo absolvidos, devem-se-lhes pagar os vencimentos que se lhe suspenderão pela prisão até que forão absolvidos?... Requerimento de José Joaquim de Santa Anna. Direcção de Contabilidade Geral."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

"Pagamento do mez de Abril de 1846 a alguns Empregados da Alfândega da Cidade de aveiro, a que não foi pago por causa da revolta de maio, deve fazer-se, e como. Officio de 25 de Agosto de 1847. Contabilidade Geral."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do oficio do diretor da Alfândega de Aveiro, em que pede para se ordenar o pagamento do mês de abril passado, a alguns empregados da mesma alfândega.

"Fundo Especial de Amortisação. Deve aceitar-se a proposta da Direcção do Banco de Portugal de receber 1:000$000 reis e pagar aos Empregados em lugar das gratificações?... Representação da Direcção do mesmo Fundo. Thesouraria Geral."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca da exposição da direção do Fundo Especial de Amortização, em que propõe estabelecer um vencimento aos empregados do Banco de Portugal que prestam serviço neste dito Fundo.

"Quotas de receita. Devem-se aos Empregados nomeados pela Junta revolucionaria que servirão de clavicularios dos Cofres, ou aquelles que desses lugares tinhão nomeações legaes?... Ilha da Madeira. Officio do Governador Civil por causa do Thesoureiro Pagadôr João Placido da Veiga, preso e perseguido atrosmente. Contabilidade Geral.

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

"Visita. = Commissão. Hindo um Conselheiro do Thesouro a uma Alfandega em visita ou Commissão para a reformar ou reorganizar, que viatico tem, e donde sahe o seu pagamento?... Representação do Conselheiro Florido Rodrigues Pereira Ferraz. = Viatico, Commissão, - Alfandegas, - Taras - Pranchas."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do pagamento ao conselheiro Florido Rodrigues Pereira Ferraz e ao funcionário que levou como secretário, da visita extraordinária que fez á Alfândega do Porto.

"Devem pagar-se os vencimentos de um Remador da Alfandega Grande, amnistiado, vencidos até ao dia em que foi unir-se aos rebeldes?... Requerimento de Bartholomeu de Souza. = Officio de 24 d'Agosto de 1847. = Contabilidade Geral."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento de Bartolomeu de Sousa, remador na Alfândega Grande de Lisboa que se uniu aos revoltosos do Algarve, em que pede o pagamento dos seus ordenados do mês de janeiro e dos primeiros cinco dias de fevereiro.

"Commissario de Visita dos lançamentos da Decima dos Bairros de Santa Catarina e Belem. O cerceamento do vencimento que se lhes estipulara quando foi nomeado pode ter efeito retroactivo? Requerimento de Miguel Ferreira da Costa. Officio de 10 de Novembro de 1847."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca de requerimento de Miguel Ferreira da Costa, nomeado por diploma em 10 de maio de 1845, comissário de visita para inspecionar os lançamentos das décimas e Impostos anexos nos bairros de Santa Catarina e Belém, pede para que o seu vencimento seja pago de acordo com o que foi estabelecido no dito diploma.

"Devem pagar-se os ordenados do tempo da demissão a Empregados demittidos pelas juntas Rebeldes? Requerimento de Guilherme Real Cabral. Officio de 9 de Setembro de 1847."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento de Guilherme Real Cabral, em que pede para receber o ordenado, como funcionário da Alfândega Grande de Lisboa.

"Empregados da Repartições de Fazenda dos differentes Governos Civis. Deve-se lhes pagar, e como o periodo em que nellas não prestaram serviço em consequencia dos ultimos acontecimentos? Regras Propostas para a decisão de differentes hypotheses. Officio de 9 de Setembro de 1847. Contabilidade Geral."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca da exposição apresentada pelo Secretário Geral servindo de governador civil do distrito de Beja, em que questiona se devem ou não ser pagos os funcionários da Repartição da Fazenda daquele distrito, que em consequência do impedimento feito pelos rebeldes, não trabalharam.

"Notas. Requerimento do Bacharel João António Rodrigues de Miranda. = Officio de 27 d'Agosto de 1847. Thesouraria Geral."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento do bacharel João António Rodrigues de Miranda, em que pede o pagamento do seu ordenado em notas do Banco de Lisboa, como o determinado no artigo 1º do decreto de 15 de junho de 1847.

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