Remunerações / Vencimentos / Abonos

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"Ministerio da Fazenda / Contabilidade / Empregados legitimos, que, estando exercendo seus Empregos, adherirão á revolta de 1846. Quesitos ácerca de seus vencimentos, e da intelligencia da Portaria de 2 de Novembro de 1847. Representação do Governador Civil de Angra do Heroismo Nicoláu Anastácio de Bettencourt."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ácerca da pretensão de João Antonio Pusich."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento de João António Pusich, que em consequência de ter estado pronunciado sem fiança pelo crime de morte, tendo sido absolvido, pede os vencimentos durante o tempo da suspensão de funções.

"Ácerca da pretensão de José da Costa Camarate e outro primeiros Contadores do Tribunal de Contas."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca de requerimento de José da Costa Camarate e Joaquim José Paganino Teixeira Neves, primeiros contadores do Tribunal de Contas, em que pedem que lhes sejam pagas as respetivas gratificações em conformidade com o determinado na lei de 5 de novembro de 1868.

"Ácerca de uma pretensão de egressos."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca da interpretação do artigo 9 da lei de 11 de julho de 1867 com relação ás disposições do artigo 4 da lei de 11 de agosto de 1860, referente ás remunerações dos egressos.

"Á cerca dos officios do Conselheiro Chefe da Repartição dos Proprios Nacionaes do Thesouro Público Joaquim Pedro Seabra, e do Conselheiro Ajudante e Substituto do Procurador Geral da Fazenda, Hermenegildo Augusto de Faria Blanc, que pertendem ser abonados dos vencimentos correspondentes ao Logar de Director Geral, e este do Logar de Procurador Geral da Fazenda."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

"Ao Ministro da Justiça, enviando-se o officio do Procurador Regio da Relação do Porto, no qual reclama providencias afim de se subministrarem os competentes meios de vencimentos para os dois Amanuenses, que forão authorisados pela Portaria do Ministerio da Justiça de 12 de Agosto de 1840, visto não ser sufficiente a verba de 300$000 reis que foi votada para as despezas do expediente da secretaria d'aquella Relação, com os mais objectos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Pedidos de vencimentos que ficaram em dívida a pessoas falecidas

Pedidos apresentados por Maria Isabel Santos e filho, Sofia Barbosa, Maria do Espírito Santo, Rosa de Brito, Joana Fortunata de Gouveia Cabral e filho, João Eugénio Renda e Claudina Vitória Subtil.
Contém ofício da 9.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 11 de junho de 1906, e pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 7 de julho, escritos sobre o ofício.

"Ácerca de Theodorico Baptista da Cruz e outros actores do Theatro de D. Maria 2.ª pedindo n...

"Ácerca de Theodorico Baptista da Cruz e outros actores do Theatro de D. Maria 2.ª pedindo no adjunto requerimento que o Governo de Sua Magestade lhes mande pagar os vencimentos que deixaram de receber desde 23 de Agosto até 16 de Novembro do anno proximo findo na importancia total de 1:146$124 reis"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do requerimento em que Teodorico Batista da Cruz e outros atores do Teatro de D. Maria II pedem os vencimentos que não receberam de 23 de agosto a 16 de novembro de 1870, no valor de 1146$124 réis. Acompanha este requerimento outro da atriz Emília das Neves e Sousa que pede a quantia de 1034$747 réis pelos vencimentos que não recebeu no período referido, prestação para vestuário e o que se lhe deve de benefícios.

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