Remunerações / Vencimentos / Abonos

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"Requerimento de D. Carolina Julia Pinto, pedindo que se lhe entregue para alimentos metade de todos os proventos que seu marido Alexandre Barreto percebia na qualidade d'amanuense da Contadoria da Imprensa Nacional"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do processo do Ministério do Reino, relativo a um precatório expedido a pedido de Carolina Júlia Pinto que tem como objetivo que lhe seja entregue mensalmente, para seu sustento, metade de todos proventos que o seu marido, Alexandre Barreto, amanuense da Imprensa Nacional, recebe.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 4 de janeiro de 1878.

"Ácerca do requerimento em que Maria Ephigenia Teixeira solicita o pagamento do vencimento do mez d'Agosto ultimo em divida a seu fallecido marido João Baptista Teixeira, na qualidade de porteiro que foi do Ministerio das Obras Públicas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério das Obras Públicas acerca do requerimento em que Maria Efigénia Teixeira pede o pagamento do vencimento que ficou em dívida ao seu falecido marido, João Batista Teixeira, porteiro do Ministério das Obras Públicas.

"Ácerca da pretensão de José da Costa Camarate"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que José da Costa Camarate, secretário graduado do Tribunal de Contas, alegando ter-lhe sido reconhecido o direito à indemnização da parte dos seus vencimentos de que tinha sido privado, pede que lhe seja restituída a importância da parte dos seus vencimentos relativos aos anos anteriores a 1874.

"Ácerca dos Juizes de 2.ª Instancia Bacharel Antonio de Mello Borges e Castro e Conselheiro José Maria da Costa e Silva pedindo o augmento da terça parte mais do respectivo ordenado. Voto em separado"

Parecer dos Ajudantes do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro e Visconde de Camarate acerca da consulta solicitada pelo Ministério da Justiça sobre o pedido de aumento do terço apresentado pelos juízes António de Melo Borges e Castro e José Maria da Costa e Silva.

"Ácerca de João Gonçalves de Freitas, ex-soldado de cavallaria pedindo que se lhe entregue o preço da substituição do refractario José Antonio Teixeira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do processo em que João Gonçalves de Freitas, ex-soldado de cavalaria n.º 6, pede que lhe seja entregue a importância pela qual foi executado o refratário José António Teixeira, que o suplicante substituiu. Relativamente a este processo, o Ajudante do Procurador-Geral solicita esclarecimentos do Governo Civil de Vila Real, para poder emitir o seu parecer.

"Ácerca da pretensão de Frederico Augusto de Campos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que Frederico Augusto de Campos, primeiro gravador da Casa da Moeda e papel selado, reclama contra as deduções que tem sofrido nas gratificações recebidas por trabalhos de gravura executados para serviço do mesmo estabelecimento, por lhe ter sido aplicado o decreto de 26 de fevereiro de 1869.

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