Remunerações / Vencimentos / Abonos

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"Voto em separado"

Anotação. seguida de transcrição da declaração de voto em separado: "Em referencia ao nº 393, do vogal Sequeira Pinto, - Registado a fl. 215v do Livro 3º, segue-se o voto em separado que, por equivoco, deixou de ser registado n'este Livro, na altura competente"
Referia-se ao direito ao aumento de 25% dos ordenados, por parte dos oficiais em comissão em Damão e Diu.

"Suplemento de vencimento aos tesoureiros"

Parecer para o Ministério da Justiça com a seguinte conclusão: "1 - A pensão de aposentação dos tesoureiros privativos das tesourarias judiciais calcula-se tomando por base, por força do disposto no artigo 252.º do Código das Custas Judiciais, a parte fixa do vencimento dos chefes de secção central das mesmas secretarias; 2 - A pensão de aposentação dos administradores de falências continua a calcular-se nos termos aplicáveis do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 31669; 3 - O suplemento de vencimento, para estes grupos de funcionários, incide sobre o máximo da pensão de aposentação."

"Em cumprimento da portaria do Ministerio da Guerra de 2 de Janeiro ultimo a respeito do requerimento em que o Marechal de Campo Reformado Marquez da Bemposta Subserra, em que pede ser abonado da gratificação que diz pertencer-lhe como Ajudante de Campo que foi de sua Majestade Imperial o Duque de Bragança"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 7 do corrente a respeito do requerimento em que o Major reformado Tiburcio Joaquim Barreto Feio pede se lhe permita provar com uma justificação judicial o tempo que serviu no Batalhão dos Empregados Publicos do Porto, para o mesmo lhe ser abonado com sua reforma"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

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