Remunerações / Vencimentos / Abonos

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"Em que o Juiz de Torres Novas pede o terço"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido do bacharel João José de Oliveira Gomes, para que lhe seja concedido na conformidade da lei de 25 de abril de 1876, o aumento do terço do ordenado que lhe compete como juiz de direito na comarca de Torres Novas.

"Informação da 6.ª repartição da Direcção Geral do Ultramar sobre a duvida que se lhe offerece na interpretação no disposto no artigo 8.º da carte de lei de 20 de março de 1875"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca da interpretação do disposto no artigo 8.º da carta de lei de 20 de março de 1875. Este artigo refere-se à isenção de direitos de mercê relativa às "gratificações abonadas por desempenho de comissões temporárias de serviço público e as inerentes a empregos que têm ordenados certos, quando os ordenados constituem a parte principal dos respetivos vencimentos".

"Requerimento do tenente coronel da guarnição da India Bernardo Jose de Sousa Brito reclamando contra o castigo de prisão que lhe foi mandada applicar pelo respectivo Governador e pedindo indemnisação da diminuição que soffreu dos seus soldos por ter sido passado á disponibilidade"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha.

"Voto em separado acerca do vencimento que deve ser abonado ao professor da 7.ª cadeira do curso superior de letras, por ter sido nomeado Directôr da Secretaria da Camara dos Senhores Deputados"

Voto em separado do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto relativo ao parecer de que foi relator António Maria do Couto Monteiro acerca do processo em que o diretor do Curso Superior de Letras pergunta qual o ordenado que deve ser pago ao professor proprietário da sétima cadeira, Jaime Constantino de Freitas Moniz, que, tendo sido nomeado diretor da Secretaria da Câmara dos Deputados, se apresentou para participar nos trabalhos escolares.

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