Remunerações / Vencimentos / Abonos

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Processo em que Epifânio Manuel da Silva Rosado e outros pedem os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido pai, Manuel Rosado Pimpão, na qualidade de professor da escola primária da freguesia de Nossa Senhora da Expectação, concelho de Campo Maior

Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério do Reino, de 18 de abril de 1907, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 6 de maio, escrito sobre o ofício.

"Em que D. Anna Albertina de Moraes Pinto e Castro pede as quotas que ficaram em divida a seu finado marido, ex-escrivão de fazenda"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Ana Albertina de Morais Pinto e Castro pede as importâncias que ficaram em dívida ao seu falecido marido.

"Qual o vencimento dos magistrados do Ultramar que passão a servir no reino"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha sobre os vencimentos dos juízes de direito de primeira e segunda instâncias do Ultramar, colocados à disposição do Ministério da Justiça por terem completado o tempo de serviço exigido pela lei para poderem ser admitidos em idênticas magistraturas no reino, em virtude da publicação do decreto com força de lei de 11 de dezembro de 1884 e a forma de dar à execução a este decreto.

"Em que Francisco José de Asevedo Coutinho pede se lhe abone o ordenado de Guarda mór da Relação do Porto durante o tempo em que exercer esse logar"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que o bacharel Francisco José de Azevedo Coutinho, que tem desempenhado interinamente as funções inerentes ao cargo de guarda-mor junto da Relação do Porto, desde 10 de março de 1885, por falecimento do bacharel Luís António de Andrade, pede que se lhe abone o ordenado correspondente àquele cargo.

"Damião Augusto da Ponte Ferreira e outros filhos legitimados do tenente coronel reformado Antonio E. da Ponte Ferreira, pedem os vencimentos que a este ficaram em divida"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Guerra acerca do requerimento em que Damião Augusto da Ponte Ferreira e irmãos pedem os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido pai, António Egídio da Ponte Ferreira, tenente coronel reformado.

"Sobre augmento de vencimento e diuturnidade de serviço solicitado pelos amanuenses da Relação de Lisboa, Joaquim Exequiel Lopes de Mesquita e Antonio Carlos de Figueiredo Feio"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca dos pedidos de aumento de vencimento apresentados por Joaquim Ezequiel Lopes de Mesquita e António Carlos de Figueiredo Feio, amanuenses da Relação de Lisboa.

"Diuturnidade dos amanuenses da Procuradoria Regia de Lisboa, Nicolau Antonio dos Santos e Izidoro Francisco Christiano"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do direito que os amanuenses da Procuradoria Régia de Lisboa, Nicolau António dos Santos e Isidoro Francisco Cristiano têm a aumento de vencimento por diuturnidade de serviço, por terem mais de 20 anos de serviço efetivo.

"Diuturnidade de serviço dos amanuenses da Procuradoria Regia do Porto, Eduardo d'Azevedo Barboza, e José Adão de M"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do direito que os amanuenses da Procuradoria Régia do Porto, Eduardo Azevedo Barbosa e José Alão de Morais Pimentel têm a aumento de vencimento por diuturnidade de serviço, por terem mais de 40 anos de serviço efetivo.

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