"Misericórdias. Remissão de seus Fóros. Quando os Governadores Civis a não deferem ou mandão suspender, compete ao Ministro da Fazenda deferir-lhe?... Requerimento de José Sebastião de Almeida Beja, recorrendo do Governador Civil do Districto de Portalegre, por que tendo-lhe requerido a remissão do fôro que paga a uma Misericordia, elle lhe pôz por despacho que tendo algumas Misericordias pedido ao Corpo Legislativo interpretação da Lei de 22 de Junho de 1846 intendia não lhe dever deferir em quanto não baixasse alguma resolução a similhante respeito."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/04/036
• Item
• 1850-07-13

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Ao Ministro da Fazenda com a cópia do libelo oferecido no juízo de direito da comarca de Portalegre pelo conde de Atalaia contra Luís Xavier de Barros, sua mulher e outros sobre o domínio direto de uns foros que remiram à Fazenda Pública"

• PT/AHPGR/PGR/09/01/09/236
• Item
• 1849-02-26

Part of Procuradoria-Geral da República