"Misericórdias. Remissão de seus Fóros. Quando os Governadores Civis a não deferem ou mandão suspender, compete ao Ministro da Fazenda deferir-lhe?... Requerimento de José Sebastião de Almeida Beja, recorrendo do Governador Civil do Districto de Portalegre, por que tendo-lhe requerido a remissão do fôro que paga a uma Misericordia, elle lhe pôz por despacho que tendo algumas Misericordias pedido ao Corpo Legislativo interpretação da Lei de 22 de Junho de 1846 intendia não lhe dever deferir em quanto não baixasse alguma resolução a similhante respeito."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/04/036
• Documento simples
• 1850-07-13

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Moeda. Em que especie de moeda deve pagar as Letras vencidas depois da Lei de 13 de Julho de 1848 o aceitante pela remissão de fóros segundo o Decreto de 29 de Dezembro de 1846? Metade em Notas, e metade em metal, ou só com um quarto em Notas. Requerimento de Antero José da Maia. Direcção das Contribuições Directas, e Proprios Nacionaes."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/04/032
• Documento simples
• 1850-05-23

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda