Remição de foros

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"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Foros - pertencentes a Corporações Religiosas. - Na sua Remissão devem mostrar-se pagos laudemios, e foros que se dizem devidos?... Requerimentos do Cabido da Sé de Braga, com remissão de foros, pedida pelo Conselheiro Félix Pereira de Magalhães e António Joaquim da Costa Veiga."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Herdades - pertencentes a igrejas, e corporações religiosas. Podem os rendeiros compra-las fóra da praça em virtude de Lei de 4 d'Abril de 1861 á similhança dos das herdades da corôa ou Fazenda? E os que recebem quinhões podem remir os dos quinhoeiros posseiros?... Requerimento de Justino Coelho Palhinha."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Direcção Geral dos Proprios Nacionaes / Quinhões, que pagão os senhorios e proprietarios d'algumas herdades são remiveis pela Lei de 4 de Abril de 1861, considerados como pensões, e comprehendidos na generalidade desta palavra?...

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
No final do parecer tem uma nota da representação da repartição sobre a qual recaiu a resposta ao mesmo parecer - Direção Geral dos Próprios Nacionais em 12 de dezembro de 1861 - assinado por, José Maria de Lara Júnior.
f. 238 a 238v

"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Lei da Desamortização de 4 de Abril de 1861. Qual das publicações regula para o praso de um anno para a remissão dos foros, a feita no Diario de 26 d'Abril, n.º 93, ou a feita no Diario de 2 de Julho seguinte, n.º 144." Deve-os o Director do Lyceo Municipal de Setubal pelo subsidio de 500$000 reis annuaes que recebe da respectiva Camara para o estabelecimento deste Lyceo?... Requerimento de António José Baptista Hentz."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Direcção Geral dos Proprios Nacionaes / Notas do Banco de Lisboa. O imposto para a sua amortisação, e o um por cento de Sellos deve levar-se nas remissões de fóros da Fazenda, pertencentes a Donatarios Vitalicios. Pergunta dos Delegados do Thesouro no Districto de Braga / Francisco Pereira de Miranda / e do Porto José Rodrigues de Faria, pelo Telegrapho Electrico."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Concelhos extinctos. As Avaliações para venda ou remissão dos foros nelles existentes, devem regular-se em quanto possivel pelas tarifas camararias d'esses Concelhos nos annos, em que existiram. Representação do Delegado do Thesouro no Districto do Porto nesse sentido."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Foros da Fazenda. Tendo-se annunciado para a venda, e retirado da praça por inexactidões nas respectivas listas, provenientes de diferenças no seu quantitativo, pode admittir-se a sua remissão antes de novos annuncios?... Requerimento de José António Gonçalves, e outros. Direcção dos Proprios Nacionaes."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Foros pertencentes a Donatarios Vitalicios. Sendo os respectivos bens incorporados na Fazenda depois da Lei de 22 de Junho de 1846, teem reducção?... E podem remir-se conforme o Decreto de 21 de Outubro de 1852, sendo requerida a sua remissão em Abril de 1852?... Requerimento do Bacharel Custodio de Faria Pereira da Cruz, e outros."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Remissão de Foros. Não se pagando o seu preço dentro do praso estabelecido, depois de publicada a Lei de 13 de Julho de 1863, pode admittir-se o seu pagamento, por 20 pensões em lugar de 16 com mais 20 por cento na conformidade do despacho de 12 de Março de 1860, proferido em Processo de João Antonio Menici?... Requerimento de Angelica Rosa."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Emprazamento - de bens de Religiosas sem as solenidades legaes. He nullo... Deve admittir-se a remissão do seu foro que requer o respectivo emphyteuta?... Requerimento de Domingos Pires Leira - Bens das Religiosas do Convento de Vianna do Castello."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Emphiteuta de um praso, foreiro a uma extincta Commenda que tem outros prasos subemphiteuticados. Quer, alem de remir o seu fôro, comprar o direito de haver o dominio das compras e vendas, que occorrem nos emprazamentos. Pode faze-lo, e que processo ha a seguir?... Officio do Delegado do Thesouro do Districto de Aveiro."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Havendo opposição á remissão de um fôro, pago a um convento, por se dizer que se não pagou um laudemio devido, a questão he do contencioso administrativo?... Duvida do Conselheiro Lara no Processo de remissão requerida pelo Conselheiro Félix Pereira de Magalhães de um fôro devido ao Cabido de Sé de Braga."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Donatario da Corôa. - Pode impedir que um emphiteuta de bens comprehendidos na respectiva Doação rima o respectivo foro?... Não podendo, e não estando ainda encartado por que Legislação se hade verificar a remissão? Donatario, que requereu indemnisação por disimos e bens da Corôa, pode só por isso ser privado dos foros que ficaram subsistindo pela Lei de 22 de Junho de 1846?... Requerimentos do Marquez de Lavradio, e de Bernardim Freire d'Andrade, como tutor de sua sobrinha D. Maria Isabel Freire d'Andrade."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

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