Remição de foros

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"Remissão de um fôro, requerida no praso do Decreto de 29 de Dezembro de 1846 sem se declarar a forma de pagamento, e não fazendo essa declaração apesar de um despacho a exigir, mas requerendo-se depois em 3 de Julho de 1849, por que forma se pode admittir. Requerimento do Conde e Condessa d'Anadia."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

"Misericórdias. Remissão de seus Fóros. Quando os Governadores Civis a não deferem ou mandão suspender, compete ao Ministro da Fazenda deferir-lhe?... Requerimento de José Sebastião de Almeida Beja, recorrendo do Governador Civil do Districto de Portalegre, por que tendo-lhe requerido a remissão do fôro que paga a uma Misericordia, elle lhe pôz por despacho que tendo algumas Misericordias pedido ao Corpo Legislativo interpretação da Lei de 22 de Junho de 1846 intendia não lhe dever deferir em quanto não baixasse alguma resolução a similhante respeito."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

"Moeda. Em que especie de moeda deve pagar as Letras vencidas depois da Lei de 13 de Julho de 1848 o aceitante pela remissão de fóros segundo o Decreto de 29 de Dezembro de 1846? Metade em Notas, e metade em metal, ou só com um quarto em Notas. Requerimento de Antero José da Maia. Direcção das Contribuições Directas, e Proprios Nacionaes."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

"Ácerca d'um fôro remido pelo emphyteuta Visconde da Praia"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda, acerca da restituição requerida por Bernardino José de Sena Freitas de um foro remido pelo Visconde da Praia pertencente à capela de Cristóvão Dias, de que é donatário legítimo.

"Acêrca da petição feita por Joaquim Francisco do Valle Guimarães sobre a remissão do fôro imposto no casal dos Ariascos, que, como emphyteuta, paga á colligiada de N. Senhora da Oliveira, em Guimarães"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda acerca da remição de um foro imposto no casal dos Ariascos, que Joaquim Francisco do Vale Guimarães paga, como enfiteuta, à Colegiada de Nossa Senhora da Oliveira, em Guimarães.

"Ácerca d'uma remissão de fôro pedida pelo emphyteuta José Taveira de Carvalho Pinto de Menezes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda, acerca do requerimento em que José Taveira de Carvalho Pinto de Meneses pede a remição de um foro que paga à Colegiada de Nossa Senhora de Oliveira de Guimarães, imposto numa parte do casal de Courelas de Baixo, situado na freguesia de Santo André de Telões, concelho de Amarante.

"Ácerca do processo de Silverio Francisco Collares"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Silvério Francisco Colares pede para remir o foro que devia pagar à Casa das Rainhas, fazendo-se-lhe a redução legal.

"Ácerca de José Romão Zuniga, tendo requerido em 11 de Novembro de 1853 a remissão do foro d...

"Ácerca de José Romão Zuniga, tendo requerido em 11 de Novembro de 1853 a remissão do foro de 30$000"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca da remição de um foro de 30$000 réis imposto em duas courelas sitas na Quinta das Acéquias, em Sacavém, que antigamente se pagava à Irmandade da Caridade Geral, requerida por José Romão Zuniga.

"Ácerca de D. Maria da Conceição Alves."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca da requerente Maria da Conceição Alves, em que solicita a remissão do foro de uma propriedade urbana sita na rua da Paz, freguesia de Santa Catarina.

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