"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 10 de Abril de 1845 ácerca do officio do Governador Geral de Cabo Verde sobre pedir a Legislação que regule os cazos em que o Estado herda quaesquer bens, e assim os actos que se devem praticar em similhantes occazioens" Adicionar à área de transferência PT/AHPGR/PGR/04/004/102 Doc. simples 1845 maio 2 Parte de Procuradoria-Geral da República Parecer para o Ministério da Marinha.