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Processos judiciais

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"Parecer em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 15 de Fevereiro de 1848, á cerca do processo em que foi condemnado o Capitão do Brigue Portuguez = Nova Sociedade = na multa de 400$000 reis."

PT/AHPGR/PGR/05/04/06/001
Item
1848 maio 25

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre os procedimentos a seguir para a execução de uma sentença proferida na comarca de Cabo Verde, envolvendo a penhora de um navio para pagamento de multa à Fazenda Nacional.

"Parecer dado, á cerca do requerimento da Comissão Administrativa da Santa Caza da Misericordia de Lisboa, relativo á sentença em que obtivera Revista no Supremo Tribunal, sobre a cauza contra os herdeiros de D. Ignacia Brigida de Moraes Rezende"

PT/AHPGR/PGR/05/07/01/046
Item
1841 novembro 29

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Parecer dado ácerca dos Officiaes da Meza da Irmandade do Santissimo de Nossa Senhora dos Martires, sobre o recurso de revista dos Autos contra os Supplicantes e Jozé de Souza e Abreu como cabeça de sua Mulher D. Anna Jozé Telles Xavier de Menezes, e outros"

PT/AHPGR/PGR/05/07/01/079
Item
1843 outubro 21

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Parecer dado ácerca do requerimento dos Contractadores do Contracto do Tabaco, sobre a apreheensão de tabaco feita na Cidade do Porto, na morade de Antonio Alves Guedes, sendo este indiciado, assim como Manoel Mendes, Francisco Pereira d'Amorim e Vasconcellos"

PT/AHPGR/PGR/05/07/01/080
Item
1843 outubro 21

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Parecer dado sobre requrimento de Lourenço Jose dos Reis ácerca de se ter contra elle proferido um Accordão"

PT/AHPGR/PGR/05/07/01/053
Item
1842 abril 12

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Parecer dado sobre requerimento do Padre João Luiz de Barros sobre recurso de Revista"

PT/AHPGR/PGR/05/07/01/028
Item
1840 agosto 27

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Parecer dado sobre requerimento de Manoel Alves Machado Basto"

PT/AHPGR/PGR/05/07/01/052
Item
1842 janeiro 4

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Parecer dado sobre requerimento de João Shortridge, Subdito Britanico"

PT/AHPGR/PGR/05/07/01/054
Item
1842 Maio 14

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Parecer dado sobre requerimento de João Raposo Morgado"

PT/AHPGR/PGR/05/07/01/049
Item
1842 janeiro 3

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Parecer dado sobre requerimento de João Antonio de Faria, Administrador Fiscal das Dizimas das extinctas Chancellarias"

PT/AHPGR/PGR/05/07/01/074
Item
1843 maio 15

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa Fernando de Magalhães e Avelar

"Parecer dado sobre requerimento de João Antonio de Faria Administrador Fiscal das Dizimas das extinctas Chancellarias"

PT/AHPGR/PGR/05/07/01/073
Item
1843 maio 15

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa Fernando de Magalhães e Avelar

"Parecer dado sobre requerimento de Joze Pedro Zignago e Carlos Pedro Zignago"

PT/AHPGR/PGR/05/07/01/058
Item
1842 agosto 11

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Parecer dado sobre requerimento de José Maria Willoushby da Silveira á cerca de se lhe não conceder recurso de Revista sobre causa pendente na Relação de Lisboa"

PT/AHPGR/PGR/05/07/01/018
Item
1840 janeiro 17

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Parecer dado sobre requerimento de Domingos Fernandes Alves á cerca de lhe ser negado na Relação do Porto o Recurso de Revista em huma Cauza entre o Supplicante e Domingos Manoel Soares de Albergaria Rangel Quadros"

PT/AHPGR/PGR/05/07/01/019
Item
1840 março 2

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Parecer dado sobre requerimento de Antonio Joze de Meirelles"

PT/AHPGR/PGR/05/07/01/059
Item
1842 agosto 23

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Parecer dado sobre requerimento de Antonio Borges da Silva"

PT/AHPGR/PGR/05/07/01/051
Item
1842 janeiro 4

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Parecer dado sobre o requerimento de Jozé Antonio de Mattos"

PT/AHPGR/PGR/05/07/01/068
Item
1843 fevereiro 23

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Parecer dado sobre o requerimento de José Maria da Camara Coutinho Carreiro de Castro, em que se queixa de lhe ser negado o tomar-se Termo de Revista para o Supremo Tribunal de Justiça pelo Relator da Cauza em que contende com D. Maria Eugénia Eduarda da Camara"

PT/AHPGR/PGR/05/07/01/040
Item
1841 abril 26

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Parecer dado sobre o requerimento de José Luiz Jorge"

PT/AHPGR/PGR/05/07/01/065
Item
1842 dezembro 16

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Parecer dado sobre o requerimento de Joaquim Antonio dos Anjos. e por Cabeça de sua mulher"

PT/AHPGR/PGR/05/07/01/064
Item
1842 dezembro 15

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

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