"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Dezembro de 1843, á cerca do officio do Governador Civil de Lisboa em que pede se declare se o Escrivão do Administrador do Concelho de Cintra pode ser processado sem authorização do Governo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/14/012
• Doc. simples
• 1844 janeiro 18

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 29 de Março de 1844, á cerca de Jozé Joaquim Caldas, pedindo se mande sobre estar em qualquer procedimento contra elle, pela falta da entrega de um armamento da guarda Nacional"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/14/099
• Doc. simples
• 1844 abril 2

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Janeiro de 1844, ácerca de reformar Auto criminal a hum Cidadão de Faro por ter irrogado injurias ao Conselho de Districto no acto de dissolução da Camara Municipal da mesma Cidade"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/14/203
• Doc. simples
• 1844 junho 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 25 de Agosto de 1841, ácerca do Padre José Antonio de Araujo Souza solicitando a remessa de huns autos, independentemente de traslado, sobre o que informou o Vice-Presidente da Relação do Porto"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/05/177
• Doc. simples
• 1841 dezembro 18

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça do 1º d'Abril de 1842, á cerca do requerimento de João Cardozo de Barros em que se queixa do Juiz de Direito da Comarca de Midoens"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/06/017
• Doc. simples
• 1842 agosto 9

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 13 de Dezembro de 1842, ácerca de Gaspar Wernech Ribeiro d'Aguiar, pedindo licença para demandar a Junta de Parochia de Riba d'Ancora"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/12/041
• Doc. simples
• 1843 janeiro 23

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem sobre requerimento em que Jose Antonio Alves Pereira se queixa do Juiz Eleito de Vila Viçosa por lhe negar o recurso de revista na causa de que trata"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/02/170
• Doc. simples
• 1836 novembro 28

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Ministerio Publico deve intervir como os Contractadores do Tabaco pertendem na Acção que contra estes propôz o Banco de Portugal por causa das mesadas de que o privárão os Decretos de 30 de Agosto e 9 de Outubro de 1852. Requerimento dos Contractadores do Tabaco."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/05/016
• Doc. simples
• 1852 dezembro 15

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"O Conde da Serra da Tourega, requer não seja homologado pelo Governo o Accordam do Supremo Tribunal Administrativo nº 8784 em que o Supplicante era recorrente e recorrida a Fazenda Nacional"

• PT/AHPGR/PGR/05/03/14/068
• Doc. simples
• 1894 junho 18

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Officio 26 Fevereiro 1859. A respeito do processo em que se acha pronunciado o Bacharel João Antonio de Carvalho, servindo de Administrador do Concelho de Porto de Móz"

• PT/AHPGR/PGR/04/020/281
• Doc. simples
• 1859 março 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Officio d'informação e Parecer do Procurador-Geral da Coroa sobre o requerimento de D. Antonia Clara Pereira e sua irmãa D. Anna Emilia Pereira de Castro, e marido Francisco Manoel da Costa Pereira Calheiros da Villa de Barca"

• PT/AHPGR/PGR/05/07/01/003
• Doc. simples
• 1838 agosto 9

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Officio de 10 de Junho [de] 1861 acerca do Delegado em Monte Mor o Novo"

• PT/AHPGR/PGR/04/014/275
• Doc. simples
• 1862 novembro 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Officio de 12 [de] Outubro [de] 1861 sobre o processo contra Luiz Manoel Barboza"

• PT/AHPGR/PGR/04/014/244
• Doc. simples
• 1862 maio 24

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Officio de 13 de Janeiro de 1862"

• PT/AHPGR/PGR/04/014/230
• Doc. simples
• 1862 março 03

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Officio de 17 [de] Julho [de] 1861 sobre o assassinato do Vigario do Ervedal e duas creadas"

• PT/AHPGR/PGR/04/014/234
• Doc. simples
• 1862 abril 05

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Officio de 9 d'Outubro de 1855 relativo á authorisação que se pede para ser demandádo o Administrador substituto do Concelho do Cercál José Gonsalves Vilhena"

• PT/AHPGR/PGR/04/019/002
• Doc. simples
• 1855 outubro 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Officio de informação e Parecer acerca de requerimento de José Joaquim de Caldas sobre queixa do Juiz de Policia Correcional do 1º Destricto"

• PT/AHPGR/PGR/05/07/01/006
• Doc. simples
• 1838 outubro 21

Parte de Procuradoria-Geral da República