Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre o requerimento em que António Ordaz Elvas de Mascarenhas e António Guilherme Ferreira da Costa, solicitam para receberem em nome dos seus constituintes o crédito que o Estado foi condenado a pagar aos administradores das Reais Fábricas de Lanifícios da Covilhã, Fundão e Portalegre.

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca de requerimento do oficial da fiscalização da Alfândega das Sete Casas, Teotónio José da Silva, em que pede a parte do dinheiro a que tem direito, de uma apreensão que fez em cinco cargas de vinho no ano de 1841. Este pedido não pode ser deferido por motivo de extravio do processo, quando este foi remetido para o poder judicial.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca da jurisprudência a seguir relativamente à exigência feita pelo consulado espanhol em Marrocos da caução "judicatum salvi" a um protegido português que tinha intentado duas ações - uma cível e outra criminal - contra um súbdito espanhol. Pronuncia-se sobre se, em caso análogo, a legação portuguesa deveria aplicar a convenção de Haia de 14 de novembro de 1896, que exclui aquela caução com fundamento na nacionalidade ou domicílio; se se deve entender que o protegido português goza do privilégio de jurisdição, como se fosse súbdito português; se o protegido se deve considerar domiciliado em Portugal.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro. Expõe sobre uma ação intentada com a Companhia Comercial de Angola, por ter sido de má qualidade a cevada fornecida para os solípedes da expedição.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior sobre o destino que deve ser dado aos processos formados em Luanda contra o degredado Joaquim Cardoso, pelo crime de ferimentos na pessoa de Maria Rita e na de Maria Augusta do Sacramento. Entende "ser de vantagem sujeitar o arguido ao julgamento em conselho de guerra na metrópole". Para o conseguir e ser determinado o conselho competente, propõe o uso da faculdade consignada no artigo 298 do Código de Justiça Militar.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre os descontos efetuados no vencimento do major reformado Manuel Teixeira de Morais, antes e após a sentença que julgou a separação.

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva. Pronuncia-se sobre uma ação cível pendente no consulado em Tânger, entre os súbditos portugueses Mayer Alkain e D. Susana Lúcia Primitiva Alkain.

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Recomenda a exata observância da portaria do Ministério da Fazenda e instruções que se expediram ao Tesouro Público, sobre a fiscalização das causas da Fazenda Nacional.

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra sobre a necessidade de instauração de procedimento legal por cada um dos delitos cometidos dentro da comarca ou quando os seus autores lá tenham sido apreendidos, devendo os delegados promover com toda a energia e andamento cada um dos processos, especialmente os dos crimes graves. Solicita o envio de uma relação dos presos existentes nas cadeias de cada comarca.

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Determina o prazo de quinze dias para os delegados informarem do cumprimento que deram às portarias relativas ao envio dos mapas em que se descrevem os indivíduos pronunciados em processos a que se for dando baixa na culpa, bem como dos réus condenados a degredo que não o cumprirem ou dele se evadirem.

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Remete cópia da portaria do Ministério da Justiça de 10 de abril de 1840 acerca da obrigatoriedade de se promoverem ações pelos alcances dos mesários de qualquer irmandade ou confraria.

Em cumprimento da portaria do Ministério da Justiça de 22 de julho de 1840, pela qual se manda proceder com toda a vigilância e eficácia contra quaisquer empregados subalternos de justiça que "levarem salários que a lei não autoriza", ordena que se promova os termos judiciais competentes contra todos aqueles empregados que infringirem a lei.

Remete cópia da portaria do Tesouro Público de 15 de outubro de 1840, que ordena que o procurador régio da Relação de Lisboa exija dos seus delegados que informem qual é a importância das dívidas, excluindo as da Junta do Crédito Público, entregues ao contencioso até 30 de junho de 1839, que em 30 de junho de 1840 estivessem extintas.

Necessitando de examinar as causas que tardam o andamento dos processos da Fazenda e quais o meios de as remover, solicita o parecer dos seus delegados sobre o assunto.

Em cumprimento das ordens recebidas do Procurador-Geral da Coroa, solicita aos seus delegados que, até ao dia 15 de outubro de cada ano, lhe seja enviado um mapa do movimento geral dos feitos da respetiva comarca em que tenha intervindo o Ministério Público durante o ano judicial, de 1 de setembro a 31 de agosto.

Circular relativa ao dever de instaurar processos contra "os atravessadores e monopolistas que com grave dano dos povos se apoderam dos géneros cereais na ocasião das colheitas ou adiantam sobre eles dinheiro para depois os revenderem pelo duplo e mais do preço por que os costumam comprar".

Lembra que, no mês de setembro, os delegados devem enviar à Procuradoria Régia o mapa de que trata a circular n.º 172, declarando o movimento anual dos feitos do Ministério Público na comarca, e que, em outubro, devem satisfazer à circular n.º 185, expedida em consequência do decreto de 25 de fevereiro de 1841.