Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães, acerca da pretensão de Luís António de Faria e Sousa e António José Pereira de Campos, que no processo de causa cível da tomadia de 16 caixas de chá, pedem recurso no tribunal da comarca de Viana do Castelo.

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, acerca da responsabilidade criminal no processo de justificação administrativa de Joaquim António Barata, ex converso do extinto convento de Santo António dos Olivais, da vila de Loulé.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Ofício do Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Correios e Telégrafos e parecer acerca da interpretação dos artºs 30 e 32 do Decreto de 1 de Dezembro de 1892, que aprovava a organização dos Serviços Telégrafo-Postais. O pedido de parecer referia-se à questão da inviolabilidade dos telegramas e cartas, com excepção prevista para as autoridades judiciais, para formação de processo criminal.

Contém apenas uma folha com as seguintes notas: "Foi com todos os documentos n'esta data para casa de V. Exa. 9 junho 1906" e "Está junto ao processo".

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, acerca de requerimento de Maria da Piedade Pestana Pereira Lobo de Almeida Sodré, em que pede o fim do processo instaurado contra o seu falecido avô, Baltasar Manuel Pereira do Lago governador e capitão general da província de Moçambique.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral das Contribuições Diretas do Ministério da fazenda, de 25 de abril de 1892.
O processo foi distribuído ao Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico Arouca a 5 de maio de 1892 e foi arquivado a 1 de maio de 1902. Não tem parecer.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do julgamento do capitão João Cândido de Morais.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do processo-crime instaurado contra o capitão de engenharia João Cândido de Morais.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do processo que João Félix Pereira instaurou contra António Pedro de Azevedo, coronel do estado maior de engenharia, por injúrias.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de Manuel Bernardo de Seixas, sargento ajudante da guarnição de Timor, para ser posto em liberdade.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do recurso apresentado por Teodósio José Inácio de Sampaio, solicitando a expiação da culpa constante no seu processo e a sua readmissão no exército como capitão quartel mestre do batalhão n.º 2 de caçadores da Rainha.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido do tenente Luís Augusto de Cerqueira para receber o abono desde que foi pronunciado.