Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo o extrato do libelo proposto no juízo de direito da comarca de Setúbal contra a Fazenda Pública pelo visconde de Vila Nova de Souto D'el Rei para a restituição do Palácio do Duque, de que a Fazenda Nacional está de posse.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo cópia do libelo oferecido contra a Fazenda Pública por João Rafael Rebelo Palhares e outros, como herdeiros de Vasco Lourenço Veloso, ex-administrador da Fábrica das Sedas, para o pagamento dos juros da quantia que a Fazenda Pública lhe ficou a dever e que só satisfez em março de 1841.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo cópia do libelo oferecido contra a Fazenda Pública por João Mendes Peixoto para indemnização de prejuízos causados pela construção de uma ponte de pau sobre o rio Ave no couto de Santo Tirso.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo cópia do libelo proposto pelos herdeiros do Marquês do Lavradio contra a Fazenda Pública para a reivindicação dos bens existentes das comendas de Santa Maria da Ventosa, São Martinho de Lordosa, Santa Maria de Lamas e São Pedro de Castelões, de que era comendador o referido marquês, e solicitando que lhe sejam enviados quaisquer documentos existentes no Tesouro Público que possam servir para a defesa dos direitos da Fazenda.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo cópia do libelo proposto por Francisco de Paula Cordovil de Brito contra a Fazenda Pública para a reivindicação de alguns olivais sitos nos coutos da vila de Moura, que foram adjudicados à Fazenda Pública, por sentença de 25 de janeiro de 1842, como pertencentes à herança jacente de José Pereira de Matos, e solicitando que lhe sejam enviados quaisquer documentos ou notícias de facto existentes no Tesouro Público que possam servir para a defesa dos direitos da Fazenda.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça, na sequência da ordem recebida para que fizesse promover pelo Ministério Público os termos judiciais competentes para que o processo formado no juízo de direito da comarca de Beja a José Joaquim Moreira de Brito Velho da Costa, tenente-coronel das extintas milícias de Lagos, fosse remetido ao foro militar, se estivesse no caso da lei, em que informa que este réu não está nas circunstâncias de poder gozar do foro militar como oficial das extintas milícias.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que a apelação sobre a sentença proferida no juízo de direito da cidade de Ponta Delgada acerca das maiores contribuições lançadas pela Câmara Municipal daquela cidade aos súbditos britânicos, que aos portugueses nas mesmas circunstâncias, foi julgada na Relação dos Açores a 9 de dezembro, confirmando-se a da 1.ª instância, tendo-se interposto o competente recurso de revista deste acórdão.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a cópia do libelo que a Câmara Municipal de Loulé propôs contra a Fazenda Pública para a restituição da igreja e sacristia do Espírito Santo.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que anulou as sentenças civis que condenaram o soldado Pedro Antonio da Encarnação como paisano, mandando-se remeter para a autoridade competente.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda acerca do libelo que, no juízo de direito da comarca de Beja, António de Lemos Mascarenhas ofereceu contra a Fazenda Pública para a reivindicação de um olival sito na Azinhaga Funda de que a Fazenda Nacional está de posse, solicitando o envio de quaisquer notícias de facto ou documentos que existam no Tesouro Público, que possam servir à defesa dos interesses e direitos da Fazenda Nacional.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da revista pendente no Supremo Tribunal de Justiça entre os negociantes britânicos Murdoch, Shortridge & Companhia e Manuel José de Oliveira.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Guerra acerca da condenação nos tribunais civis do soldado João Soares, remetendo um um ofício do procurador régio da Relação do Porto com o registo da praça daquele réu e a certidão da sua pronúncia, por onde se mostra que o crime foi cometido anteriormente ao assentamento de praça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa com a contrafé da intimação feita ao seu delegado no juízo de direito da 1.ª vara de Lisboa pelos diretores da Companhia das Lezírias do Tejo e Sado chamando-o a autoria na causa proposta contra a Companhia pela Câmara Municipal de Benavente, em que lhe pede os foros e laudémios de terras compreendidas nas lezírias de que se diz direta senhora.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa com a cópia do libelo proposto no juízo de direito da comarca de Abrantes pelo bacharel Vicente Carlos Vaz Soares contra a Fazenda Pública para pagamento dos honorários que, como advogado, lhe tinha ficado a dever o extinto Convento de São Domingos daquela vila.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do processo instaurado no julgado de Santa Marta de Penaguião contra o regedor da freguesia de Medrões, Júlio António Correia Guedes.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.