Processos judiciais

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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do Procurador Regio do Tribunal Comercial de 2.ª Instancia,...

"Ao Ministro da Justiça, á cerca do Procurador Regio do Tribunal Comercial de 2.ª Instancia, partecipando que os Autos Civeis de Revista entre partes D. Anna Felisarda Nogueira, e os Administradores da Companhia de seguros = Bonança = forão viciados com novos documentos, em substituição de outros"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que os autos cíveis de revista entre Ana Felizarda Nogueira e os administradores da companhia de seguros Bonança que do Tribunal da Relação Comercial subiram ao Supremo Tribunal de Justiça foram viciados com a introdução de novos documentos em substituição de outros arrancados, após a apresentação dos autos na secretaria do tribunal e que ordenou ao Procurador Régio da Relação de Lisboa que fizesse promover aos convenientes exames nos autos para verificar a existência da falsificação.

"Ao Ministro da Justiça á cerca dos Autos de Appellação que subirão ao Tribunal Commercial d...

"Ao Ministro da Justiça á cerca dos Autos de Appellação que subirão ao Tribunal Commercial de 2.ª Instancia, entre partes Appellantes Francisco Teixeira de Miranda, e o Ministerio Publico"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo certidão extraída dos autos de apelação entre Francisco Teixeira de Miranda e o Ministério Público, pela qual se mostra que, tendo sido apreendido, em fevereiro de 1841, nos mares de Luanda, quatro lanchas que acabavam de conduzir escravos para bordo do brigue brasileiro D. Manuel Augusto e outras duas que transportavam mantimentos, e sendo estas lanchas entregues em juízo juntamente com a tripulação presa, o agente do Ministério Público, Pedro Torres Ribeiro, não requisitou a formação do corpo de delito, não prestou a querela, mas consentiu na libertação dos presos pertencentes à tripulação das lanchas.

"Ao Ministro da Guerra, a fim de saber-se se existe em Lisboa o Alferes Antonio Cordeiro de ...

"Ao Ministro da Guerra, a fim de saber-se se existe em Lisboa o Alferes Antonio Cordeiro de Mattos, para ser perguntado como testemunha no processo instaurado contra o Deputado Joaquim Pedro Celestino Soares"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Guerra solicitando que se lhe mande declarar se o alferes António Cordeiro de Matos se encontra em Lisboa ou não e qual a sua residência, uma vez que deverá ser testemunha de acusação no processo instaurado, perante a Câmara dos Pares do Reino, constituída em tribunal de justiça, contra o deputado e oficial da armada Joaquim Pedro Celestino Soares.

Processo relativo à arrecadação, feita pelo cônsul de Espanha em Elvas, do espólio de Maria Santana, falecida, casada com o espanhol Nicolau Gomes

Contém ofício da Direção-Geral dos Negócios Comerciais e Consulares, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 18 de agosto de 1904, ofício da Procuradoria Régia da Relação de Lisboa, de 16 de dezembro de 1904, e minutas dos ofícios expedidos pela Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda em 16 de setembro de 1904 para a Procuradoria Régia de Lisboa, e em 16 de novembro de 1904 e 9 de março de 1905 para o Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Reclamação do cônsul do Uruguai em Lisboa contra a interdição de Joaquim Pinto Ramos, natural daquele país, decretada pelo juízo da 5.ª Vara

O processo diz respeito à ação de José Pinto Ramos, que, para se apoderar dos bens que o seu filho Joaquim Pinto Ramos, natural do Uruguai, tinha herdado, conseguiu iludir as autoridades judiciais portuguesas, obtendo destas a interdição por prodigalidade do seu filho.
Contém ofícios recebidos da Direção-Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Procuradoria Régia de Lisboa, informações e minutas de ofícios expedidos pela Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda, acerca do processo de interdição instaurado contra José Pinto Ramos.

Processo relativo ao segundo sargento de engenharia José Gomes da Silva

Consulta sobre o processo relativo ao segundo sargento de engenharia José Gomes da Silva ao serviço da Companhia do Niassa, cujo regresso é reclamado pelo Ministério da Guerra, por estar processado no comando da respetiva divisão militar.
Contém ofício da 2.ª Secção da 2.ª Repartição da Direção-Geral do Ultramar da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 15 de maio de 1899, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 27 de maio.

Processo relativo às instâncias da Companhia de Moçambique acerca do processo instaurado na comarca da Beira contra o comissário de polícia

Contém ofício da 2.ª Secção da 2.ª Repartição da Direção-Geral do Ultramar da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 19 de maio de 1899, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 8 de julho. Tem junto outro ofício da mesma proveniência, de 2 de junho de 1899.

Consulta de documentos oficiais existentes na Alfândega de Lourenço Marques

Consulta acerca das dúvidas referentes à possibilidade de o juiz de direito de Lourenço Marques examinar documentos oficiais existentes na alfândega daquela cidade para instruir um processo instaurado contra o diretor da mesma.
Contém ofício da 2.ª Secção da 2.ª Repartição da Direção-Geral do Ultramar da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 22 de setembro de 1899, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 26 de setembro.

Citação do conde de Martens Ferrão, primeiro secretário da embaixada de Sua Majestade junto da Santa Sé, na qualidade de filho e herdeiro do conselheiro João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 15 de março de 1899, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 11 de abril. Tem junto ofício da 2.ª Repartição da Direção dos Negócios de Justiça do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 19 de janeiro de 1897, e minuta do parecer, de 27 de janeiro.

Execução fiscal instaurada contra Alfredo da Fonseca Barros, ex-despachante da Alfândega do Porto

Consulta acerca da execução fiscal instaurada contra Alfredo da Fonseca Barros, ex-despachante da Alfândega do Porto, pela falta de pagamento da multa em que foi condenado num processo de descaminho de direitos.
Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas do Ministério da Fazenda, de 20 de maio de 1899, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 19 de setembro.

Dúvida levantada pelo procurador-geral da Coroa e Fazenda em Moçambique sobre se os empregados das companhias com direitos majestáticos devem ou não ser considerados empregados públicos para os efeitos do artigo 291.º do código penal

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral do Ultramar da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 5 de dezembro de 1901, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 30 de janeiro de 1902.

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