Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério da Guerra

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que a "extraordinária demora" no andamento do processo instaurado, no ano de 1840, contra o escrivão do juízo de paz da freguesia da Conceição Nova, Félix Manuel Pereira Coutinho, ficou a dever-se à confusão deste com outros papéis na conclusão contra o antigo magistrado de polícia correcional Carlos Cardoso Moniz Bacelar Castelo Branco e a igual confusão no cartório do respetivo agente do Ministério Público, quando foi intimado da pronúncia não obrigatória.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que foi proposta por Baltazar Manuel da Costa uma ação contra a Fazenda Pública no juízo de direito da 1.ª vara de Lisboa, para o pagamento da quantia de 281$000 réis de que se diz credor ao extinto Convento de São Camilo dos Olivais.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo que o administrador geral do distrito de Braga mandou instaurar contra o regedor da Paróquia de Louredo no julgado de Vieira, António José de Azevedo, por uma prisão arbitrária.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do delegado do Procurador Régio na comarca ocidental do Funchal em que solicita a prévia autorização do Governo para ser processado o administrador do concelho de São Vicente, na ilha da Madeira, Taumaturgo de Sousa Drumond, pelos abusos cometidos no exercício das suas funções, nomeadamente por ter induzido as testemunhas a jurarem falso testemunho na querela do perjúrio prestada contra Fernando de Castro e Eleutério Joaquim.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a cópia do libelo oferecido, no julgado de Chão de Couce, da comarca de Figueiró dos Vinhos, contra a Fazenda Nacional por António Lopes do Rego, para a reivindicação de uma mata de castanheiro bravo sita no referido julgado.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Cantanhede com uma cópia do libelo oferecido contra a Fazenda Nacional pelos herdeiros de Sebastião Sorrilha de Campos e sua mulher, para a reivindicação de uma propriedade de casas.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo mandado instaurar sobre a apresentação na Repartição Pública de seis recibos do Montepio, relativos ao mês de julho de 1841, feita por Joaquim Félix Xavier Taborda, informando que o processo preparatório está concluído e que nele ficou pronunciado o réu, tendo sido passados os mandados para a sua captura.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca dos termos judiciais que foi ordenado promover contra Brunulfo Teixeira de Azevedo, pela oposição e desobediência à legítima autoridade do seu prelado, servindo de centro e diretor de outros clérigos desobedientes e cismáticos, e pela falta em que está para com o Tesouro, pelos contratos com que desbarata os bens da igreja.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que no processo mandado instaurar relativo ao depósito de dinheiro para se obter o perdão régio do réu Manuel Lopes, preso na cadeia de Pombal, já está pronunciado o réu Marcelino José Alves Macamboa e que o sumário da querela prossegue para se descobrirem provas contra os outros cúmplices.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que se promoveu o andamento regular do processo pela destruição do telégrafo no julgado da Bemposta, no sítio da Senhora das Flores, na noite de 5 para 6 de fevereiro.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que se prestou a competente querela pela destruição do telégrafo de Santo Estêvão.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da sentença que absolveu dois cabos de polícia que tinham sito autuados como desobedientes às ordens do serviço e condenou nas custas o oficial de diligências da administração do concelho de Sintra, participando que foi corrigida aquela sentença e absolvido o oficial de diligências do pagamento das custas.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que a revista interposta pelo soldado Caetano Cardoso da sentença condenatória da Relação do Porto foi denegada por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça.