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Ofício do Ministério das Obras Públicas - 9ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública e parecer

Ofício do Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Correios e Telégrafos e parecer acerca da interpretação dos artºs 30 e 32 do Decreto de 1 de Dezembro de 1892, que aprovava a organização dos Serviços Telégrafo-Postais. O pedido de parecer referia-se à questão da inviolabilidade dos telegramas e cartas, com excepção prevista para as autoridades judiciais, para formação de processo criminal.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 12 de Agosto 1854 acerca da pretenção de Luiz Antonio de Faria e Souza."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães, acerca da pretensão de Luís António de Faria e Sousa e António José Pereira de Campos, que no processo de causa cível da tomadia de 16 caixas de chá, pedem recurso no tribunal da comarca de Viana do Castelo.

"Em cumprimento da Portaria de 18 d'Agosto 1856 - Acerca do processo em que se trata da Habilitação obreptíciamente obtida pelo ex converso do abolido Convento de Santo Antonio dos Olivaes, da Villa de Loulé."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, acerca da responsabilidade criminal no processo de justificação administrativa de Joaquim António Barata, ex converso do extinto convento de Santo António dos Olivais, da vila de Loulé.

Processo com requerimentos de vários proprietários de hotéis de Lisboa, a fim de serem juntos ao recurso que está pendente no Tribunal Administrativo, contra a saída do Grémio de Hotéis do Hotel Avenida Palace

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral das Contribuições Diretas, do Ministério da Fazenda, de 5 de novembro de 1909, e minuta do ofício expedido para o Supremo Tribunal Administrativo, a 22 de novembro.

"Soltura do ex-Recebedor das Freguesias de Bellem, e Ajuda, Manoel Antonio Pastor, que tinha...

"Soltura do ex-Recebedor das Freguesias de Bellem, e Ajuda, Manoel Antonio Pastor, que tinha sido preso por ordem do Governadôr Civil do Districto de Lisboa, e posto á Ordem do Juiz de Direito Criminal do 3-º Districto desta Cidade mandada fazer por este Juiz. Procedimento deste Magistrado. Officio de 20 de Junho de 1848."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca da liberdade dada pelo delegado interino da 6.ª vara da cidade de Lisboa, João Ferreira Pinto, ao ex recebedor das freguesias de Belém e Ajuda, Manuel António Pastor, preso por alcance.

"Sequestros - Para segurança da Fazenda. Podem fazer-se Administrativamente?... Necessidade de se alterar o Regimento do Tribunal de Contas?... Portaria de 8 de Agosto de 1850 da Thesouraria Geral em consequencia dos Processos contra Thomaz da Costa Moreira, Ex-Recebedôr das Freguesias de São Mamede e anexas."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

"Empregados - Suspensos, e depois dimittidos em consequencia de serem pronnunciados em crime de morte e ferimentos. Sendo absolvidos, devem-se-lhes pagar os vencimentos que se lhe suspenderão pela prisão até que forão absolvidos?... Requerimento de José Joaquim de Santa Anna. Direcção de Contabilidade Geral."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

"Idem ao mesmo Ministro acerca de ser processado o Regedor da Parochia de Quintella por desleixo, e negligencia no exercicio de suas funcçõens"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça, remetendo um ofício do procurador régio da Relação do Porto, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Bragança, no qual reclama a autorização do Governo para ser processado o regedor da Paróquia de Quintela por desleixo e negligência, contribuindo para a fuga de um recruta que era conduzido preso de Cortiços para Braga.

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