Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao procurador régio de Lisboa. Pronuncia-se sobre ser conveniente mandar intimar para depor, o deputado José Maria de Alpoim.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao procurador régio de Lisboa. Pronuncia-se sobre ser conveniente para esclarecer o incidente sobre o pagamento dos títulos de D. Miguel, serem ouvidos como testemunhas os conselheiros Mariano de Carvalho e Francisco de Castro Matoso, ambos deputados.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao ministro da Justiça, em que lhe dá conhecimento da inexistência de instauração de processos por crimes de abuso de liberdade de imprensa, durante o mês de janeiro, segundo o mapa recebido do procurador régio junto do tribunal da Relação dos Açores.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao ministro da Justiça, em que lhe dá conhecimento da inexistência de instauração de processos por crimes de abuso de liberdade de imprensa, durante o mês de maio, segundo o mapa recebido do procurador régio junto do tribunal da Relação dos Açores.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao conselheiro procurador régio do Porto, em que lhe remete um auto de investigação que fora levantado pelo administrador do concelho de Mirandela, pelo crime de estupro de Ana Maria de 16 anos, natural de Vale de Anta, concelho de Chaves, a fim deste tomar conhecimento da responsabilidade que possa ser atribuída ao delegado da dita comarca de Mirandela.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao ministro da Justiça, em que lhe dá conhecimento da inexistência de instauração de processos por crimes de abuso de liberdade de imprensa, durante o mês de abril, segundo o mapa recebido do procurador régio junto do tribunal da Relação dos Açores.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao ministro da Justiça, em que lhe dá conhecimento da inexistência de instauração de processos por crimes de abuso de liberdade de imprensa, durante o mês de março, segundo o mapa recebido do procurador régio junto do tribunal da Relação dos Açores.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro, dirigido ao ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao procurador régio dos Açores, em que solicita a este magistrado, o envio do mapa dos processos instaurados no distrito judicial da dita Relação, durante o mês de outubro, por abuso de liberdade de imprensa, para poder fazer com segurança a participação ao ministério da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro, dirigido ao ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao ministro da Justiça, em que lhe dá conhecimento da inexistência de instauração de processos por crimes de abuso de liberdade de imprensa, durante os meses de Outubro, novembro, dezembro do ano anterior, segundo os mapas recebidos do procurador régio junto do tribunal da Relação dos Açores.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro, dirigido ao ministro da Justiça, em que o informa das comarcas onde não houve instauração de processos por crimes de ofensas ao rei, provocação à revolta ou aos militares para não cumprirem as suas funções.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro, dirigido ao ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro, dirigido ao ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro, dirigido ao ministro dos Negócios Estrangeiros, em que comunica o envio da cópia do ofício em que o delegado na 3.ª vara da comarca de Lisboa, solicita uma certidão narrativa dos factos praticados por João Rodrigues de Sousa, que fora agente consular em Barbacena.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro, dirigido ao ministro da Justiça, em que comunica que o procurador régio do Porto, mandara instaurar processo criminal contra quem se mostrar responsável pelos artigos denominados "Protesto", assinados pelo capitão de infantaria Francisco de Paula Botelho e publicados nos números 730, 731 e 732 da Gazeta Militar,