Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a certidão do acórdão da Relação de Lisboa, onde consta que foi julgada não provada a acusação que o Ministério Público promoveu contra o juiz de direito transferido para a comarca de Aldeia Galega do Ribatejo, José Januário Teixeira Leite de Castro, pelo "escandaloso facto" que praticou no dia 22 de janeiro de 1845 contra o governador civil de Faro, Marçal Henriques de Azevedo Aboim.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete extrato do libelo oferecido no juízo de direito da comarca de Barcelos pelos herdeiros do capitão Bento Lopes de Araújo, pedindo à Fazenda Nacional a quantia de 387$591 réis, que as religiosas do extinto convento de São Bento lhe deviam.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Guerra. Solicita que lhe seja remetida uma cópia autêntica do termo do arrendamento que Manuel Luís dos Santos assinou relativo a dois armazéns, à Boavista, a fim de a enviar ao procurador régio da Relação de Lisboa, para poder ser avaliada a causa proposta à Fazenda Pública pela Junta da Administração dos Fundos da extinta Companhia do Grão Pará e Maranhão.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que o procurador régio da Relação do Porto, tendo querelado do bacharel Francisco de Borja Santos, substituto do juiz de direito da Figueira, pelo facto de reter em seu poder, pelo espaço de um ano, uns autos conclusos sem os sentenciar nem passar para o juiz proprietário quando entrou em exercício, a acusação foi julgada procedente em sessão de 28 de janeiro de 1846.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Participa o estado em que se encontra o processo mandado instaurar contra Ivo Lopes Salgueiro, pelos abusos que praticou quando era administrador do concelho de Messejana, queixando-se o procurador régio da Relação de Lisboa de que naquele julgado são continuadamente iludidas as suas ordens relativas àquele processo.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete cópia do libelo oferecido no juízo da 4.ª vara de Lisboa pelo visconde de Estremoz.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete cópia de um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 11 de dezembro de 1845, em que, referindo-se a outro do seu delegado na comarca de Monsaraz, acerca do processo contra os culpados na evasão da cadeia de Vila Nova de Reguengos do réu espanhol Manuel Martins Recio, participa que aquele delegado não foi culpado do facto de a Relação não ter tomado conhecimento do agravo a respeito do administrador do concelho, porque as testemunhas nada depuseram no sumário contra ele, e que o processo dos guardas José Dias e Joaquim Fradique encontra-se parado, porque os réus estão ausentes.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o juiz ordinário do julgado de Montemor-o-Velho, Amaro Carvalho, não foi pronunciado pelos factos de peita, concessão e abuso de poder de que estava acusado.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Fazenda.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o procurador régio da Relação de Lisboa, no seu ofício de 3 de dezembro de 1845, lhe participou que no processo instaurado contra o pároco da freguesia de São Miguel de Carregueiros pelo comportamento que teve na ocasião em que o administrador do concelho de Tomar tomou posse, por parte da Fazenda Nacional, de umas casas e cerca de que aquele pároco indevidamente disfrutava, o réu foi absolvido

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete dois extratos dos libelos propostos no juízo de direito de Évora pela Fazenda Nacional, sendo um contra a administração do Hospital da Misericórdia daquela cidade pela nulidade do testamento de Francisco Joaquim e o outro contra os herdeiros de Fernando de Mesquita Pimentel, e solicita que lhe sejam remetidos quaisquer esclarecimentos que possam servir para a defesa da Fazenda.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro do Reino. Remete cópia de um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 28 de novembro de 1845, em que participa o estado da ação proposta contra Maria Hedviges de Carvalho, viúva de Francisco Xavier de Carvalho, pelo alcance em que este ficou para com a Imprensa Nacional, e pede que lhe seja remetida uma cópia da súplica que a executada fez à rainha, relativa ao pagamento a prestações do referido alcance.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Guerra. Informa que o procurador régio da Relação de Lisboa, no seu ofício de 15 de outubro de 1845, lhe participou que o processo instaurado contra a Fazenda Pública pela Junta da Liquidação dos fundos da extinta Companhia do Grão Pará, Maranhão e Pernambuco, para a reivindicação de dois armazéns localizados na Boavista, em Lisboa, que estão na posse da Repartição do Arsenal Militar, não tem tido andamento e que o delegado não o tem promovido, porque, sendo a Fazenda Pública a ré, não tem nenhum interesse no seu progresso.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete uma cópia dos artigos de liquidação e documentos de base, oferecidos no juízo de direito da comarca de Cuba pelo conde Barão de Alvito sobre os rendimentos recebidos pela Fazenda Nacional do Castelo de Cuba e seus pertences desde 5 de outubro de 1835. Estes documentos foram enviados ao procurador-geral pelo procurador régio da Relação de Lisboa, por ofício de 28 de outubro de 1845, no qual este pedia que se declarasse se no Tesouro Público existiam alguns meios para se poderem contrariar aqueles artigos.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete cópia do libelo oferecido no juízo de direito da comarca de Barcelos por Joaquim José Gonçalves Loureiro, negociante da cidade de Braga, contra a Fazenda Nacional, e pede que lhe sejam enviados quaisquer esclarecimentos que possam ajudar na defesa da Fazenda.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete cópia do libelo oferecido no juízo de direito da comarca de Barcelos por Ana Maria da Trindade e seu segundo marido, Francisco José de Andrade, contra a Fazenda Nacional, e pede que lhe sejam enviados quaisquer esclarecimentos que possam ajudar na defesa da Fazenda.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 3 de julho de 1845, em que dá conta do estado e motivo da demora do processo instaurado contra o ex-comandante da Guarda Nacional de Lagoa, Luís José Carneiro, relativo à entrega de armamento que nessa qualidade recebeu.