- PT/AHPGR/PGR/04/021/212
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- 1861 outubro 1
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça
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Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Marinha
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Marinha e Ultramar
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
"Parecer sobre o requerimento de Florinda Pereira Caldas Lopes, e marido da Cidade do Porto"
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
"Parecer sobre o requerimento de Maria Joseffa da Silva Moreira"
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
"Parecer sobre o requerimento de Victorino Pinto de Mendonça"
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
"Parecer sobre o requerimento de José Joaquim Caldas, que pretende se conheça do Recurso de revista"
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante Interino do Procurador Geral da Coroa A. J. Gonçalves Ramos.
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
"Parecer dado sobre requerimento do Padre João Luiz de Barros sobre recurso de Revista"
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
"Parecer dado sobre o requerimento de Francisco Antonio Marques Geraldes Barba"
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
"Parecer dado sobre requerimento de Antonio Borges da Silva"
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.